receita federal imposto renda restituicao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122410920214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812241-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATLANTIS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... determinasse expressamente que o referido imposto é base de cálculo das contribuições sociais, ... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... -
Acórdão, Processo nº 0018234-82.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... de restituírem o valor apurado pela Receita Federal ... Em pedido inicial, os impetrantes, ... Federal, o pedido de restituição de Imposto de renda pessoa física de Egberto Maia Luz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042596220174058300), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0804259-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIFRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Barbara De Lima Pontual ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica. Aduz que o conceito de ... á somente a receita líquida, isto é, a renda, mas todos os custos que compõem o valor da ... ço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ... - Chegou a hora de prestar contas ao Leão do IR; prazo começa nesta segunda e acaba em 29 de abril
- Imposto de Renda 2022 terá declaração pré-preenchida e restituição via Pix
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026370620214058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0802637-06.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOUVEIA, MAGALHAES E MOURY FERNANDES ADVOGADOS ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020334520214058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802033-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃ
... da COFINS, tendo em vista que o referido imposto não ingressa efetivamente no patrimônio do ... repassado ao município, integrando-se à receita do aludido ente federativo ... 5. Registre-se, ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119481220214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811948-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071293220214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807129-32.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele
... 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a ... Segundo, porque a base tributável receita, prevista no art. 195, I, "b", da CF, ... - Receita Federal deposita segundo lote de restituições do Imposto de Renda nesta quinta-feira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103751620214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810375-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811131-72.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ário (compensação ou restituição), a Receita Federal do Brasil exige, a teor do Ato ... ção desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090856320214050000), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Apelação em mandado de segurança. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento
... sentido de declarar a não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... ), e, assim, são classificados como receita financeira, estando aí abarcada a atualização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... que reconhecido o direito a crédito pela Receita Federal, tais créditos devem ser compensados com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... de inclusão do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da ... último consiste em uma antecipação do imposto" devido na operação final (substituição tribut\xC3" ... - IR 2021: com alta de juros pelo BC hoje, receber restituição mais cedo pode não ser vantajoso
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002390520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800239-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARATA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa...
... ência de IRPJ e CSLL, porque representa receita financeira nova, compreendida como lucros ... , o STF, analisando a incidência do Imposto" de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085281320184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808528-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:
... do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo ... 6. O STF, ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085879320214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... pelo particular em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife - PE. Narrou que o ... estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam precipuamente ... - Receita Federal paga hoje o 1º lote de restituição do IR 2022. Veja como consultar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029955320164058200), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação de crédito oriundo de imposto de renda supostamente pago a maior no valor de R$ 95.540,63. Em consequência, foi condenada a parte autora CAGEPA ao pagamento das custas judiciais e de honorários...
... relatoria quanto ao reconhecimento da Receita Federal sobre a existência do Crédito e os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000406120214058107), 15-02-2022
PJE 0800040-61.2021.4.05.8107 EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), contra sentença que: a) declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com...
... ária, de nulidade das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (ND: ... de DIRF apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirmando desconhecer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014779120174058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... ção do tributo, vez que se trata de imposto indireto; (iii) não restou comprovado o ... medida em que, historicamente, tem obtido receita bruta anual significativamente superior a R$ ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007672620214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800767-26.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: TRIBUTÁRIO
... das cotas do FPM antes da dedução da receita do IR e do IPI relativo aos incentivos fiscais, ... financeiro decorrente da destinação de imposto devido - cujo montante comporia a base de ... isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082770820214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808277-08.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Samuel Hickmann APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam precipuamente ...