Receita Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5189, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1967.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1975.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5641, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1971.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1969.
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária", ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prev\xC3" ... Pena- reclusão, de dois a oito anos ... Receita ilegal ... ARTIGO 291 ... Prescrever o médico ou dentista ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5628, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1971.
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade ... ária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (AC) ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
... anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da Unio ... ARTIGO 3 ... ao de que trata esta lei aplica-se, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6. o da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... , que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta ... Art. 29. O art. 43 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 43. Fica sujeito à ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... por essa classe de ações, ou para extinguir a ação ordinária da classe A ... Art. 3º O clube ou pessoa jurídica original poderá ... (VETADO) ... Art. 7º A Sociedade Anônima do Futebol que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2996, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1957.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1º será reduzido em: ... I - seis pontos, para os mil municípios de menor capacidade de pagamento, medida pela receita per capita das transferências constitucionais da União e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e em três pontos, para ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6599, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1979.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1952.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5190, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal, para o Exercicio Financeiro de 1967.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1951.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1973.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1975.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal." (NR) ... Art. 13. O art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 19. Para fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Receita Federal; ... j) Secretaria do Tesouro Nacional; ... k) Secretaria de Política Econômica; ... l) Secretaria do Patrimônio da União; ... m) ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6395, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1977.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6280, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1976.