Receita Ordinária
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... dbitos de carter previdencirio, os certificados podero ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos dbitos, constitudos ou no, inscritos ou no em dvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigveis ou com exigibilidade ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Art. 1o Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de ...
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Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
... ção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4905, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965. Inclui Na Receita do Fundo Naval as Indenizações a Verbas Orçamentarias de Exercicios Financeiros Ja Encerrados.
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ... 12. Nada obstante, a instância ordinária não aludiu à existência de qualquer requerimento das contribuintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; ... V - o débito que já tenha sido objeto de ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § ...
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Lei nº 10.560 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DISPENSADO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º A contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... § 4º Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia regulamentar o disposto no § ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões subscritas na forma deste artigo poderão ser da modalidade ordinária ou preferencial, neste último caso com cláusula de participação ... promoverá, o crédito à conta do Tesouro Nacional, como Receita da União, de 46% (quarenta seis por cento) do montante arrecadado, na ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...
- FEHIS- FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESS SOCIAL BALANÇO FINANCEIRO EXERCÍCIO : 2020 PERÍODO(MÊS) : Dezembro Emitido em : 14/04/2021 Data realização : 14/04/2021 INGRESSOS EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR Receita Orçamentária (I) 107.088,88 84.503,35 Ordinária 107.088,88 84.503,35 Recebimentos Extraorçamentários (III) 0,00 0,00 Saldo do Exercício Anterior (IV) 2.555.323,25 2.470.819,...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... multas contratuais, correo monetria e juros de mora, constituiro receita prpria: ... I - do Fundo Aeronutico, nos casos dos aeroportos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... País, ouvido o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... jurdica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a crditos inscritos em dvida ativa da Unio: ...
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Lei nº 10.485 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento das ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3o desta Lei, seus débitos vencidos até 30 de setembro de 2005 com a Secretaria da Receita Previdenciária, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
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Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 4. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ... 11. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 15.12.2000, pleiteando a compensação de valores recolhidos ...
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Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: ... I - adubos ou ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... “Art. 28. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita" Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas \xC3" ...