receita restituição 2007
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112408620214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou ... ; (ii) os juros (Selic) têm natureza de receita nova (lucros cessantes), sendo esse montante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ...
-
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... econômico e que cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 64/65, item ... n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo às pessoas jurídicas de ... Restrição da Receita Federal à ... Documento assinado digitalmente ... dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das ... receitas obtidas nas aplicações ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068799420194058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0806879-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... ou não do entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de ... 15-B do Decreto nº 6.306/2007 estabeleceu a alíquota zero do IOF nas ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031701720204058100), 13-07-2021
PJE 0803170-17.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/1991. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI 12.546/2011. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o...
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art.74 da Lei n. 9.430/96) ou ... - ZPEs foram instituídas pela Lei nº 11.508/2007, para reduzir desigualdades regionais, bem como ... em 31/08/2019 ... Cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir do ... -
Direito Tributário
... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V - prestar contas ao final de sua ...
-
Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDEU SOLTO À ... 194) ... "TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ...
-
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... contribuinte, fixar conceitos, repartir a receita tributária e vincular o produto arrecadado, já ... ários , realizado de 12/14 de dezembro de 2007". Classificação dos Tributos – Uma Visão Anal\xC3" ... da arrecadação e a previsão de restituição do tributo pago são critérios eleitos para ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...
-
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , que afastou e determinou a restituição/compensação (decadência decenal) da ... INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... 26 da Lei 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei ...