receitas publicas originarias
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Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ...
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Acórdão nº 2000.41.00.001333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Junio de 2012
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ...
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Acórdão nº 2000.41.00.001333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Junio de 2012
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ...
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Acórdão nº 2000.41.00.001333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2000.41.00.001333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2000.41.00.001333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
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