receitas publicas originarias

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. “Nos termos do art. 8º,

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- PRELIMINAR PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A ação objetiva anulação de multa aplicada por meio de auto de infração lavrado pelo IBAMA em razão do recebimento e comercialização por madeireira sem a respectiva Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF). 2. "Nos termos do art. 8º, § 4º, VIII, do...

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