Recepção
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55040-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 636, § 1º, DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO E. STF. SÚMULA Nº 424 DO C. TST. Não merece provimento o agravo de instrumento, quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 424 desta Corte, que trata da não recepção do § 1º do...
... 6ª Turma ACV/val AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 636, § 1º, DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO E. STF. SÚMULA Nº 424 DO C. TST. Não merece provimento o ... - Acórdão nº REsp 1097788 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1693-71.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, que diz respeito às funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones, de modo que o adicional de periculosidade não é devido. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237800-67.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO COM FONES DE OUVIDO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. À luz da jurisprudência desta Corte, a atividade que expõe à insalubridade é aquela dos trabalhadores que manipulam aparelhos do tipo Morse, com recepção de sinais em fones para telegrafia e radiotelegrafia. No presente caso, a utilização de fones de ouvido head set, não gera direito ao...
... ência desta Corte, a atividade que expõe à insalubridade é aquela dos trabalhadores que manipulam aparelhos do tipo Morse, com recepção de sinais em fones para telegrafia e radiotelegrafia. No presente caso, a utilização de fones de ouvido head set, não gera direito ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309-69.2012.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na atual jurisprudência do TST, considera-se que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é...
... RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na atual jurisprudência do TST, considera-se que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de ... -
Acórdão nº 2007/0098753-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE ... 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7442-75.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/mag AÇÃO CAUTELAR. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A concessão da medida cautelar se subordina à presença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25640-78.2005.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO....
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento do agravo de instrumento para ... -
Acórdãos nº AIRR-632/2012-0051-23. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação
... PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA ... CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3134-26.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/igr AGRAVO ... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente ...
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Acórdão nº AR 571 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA PEDIR EM RELAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA NA NÃO-RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. Preliminar de decadência da ação rescisória rejeitada com amparo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-513-45.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PORTEIRO DE CENTRO HOSPITALAR - EFETIVA ATUAÇÃO DO EMPREGADO NA RECEPÇÃO E AUXÍLIO NO TRANSPORTE DOS PACIENTES - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ENVOLVENDO CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES. O ar ambiental se contamina pelas pessoas que nele vivem, constituindo um importante vetor de agentes etiológicos de infecções. Os germes patogênicos...
... 4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PORTEIRO DE CENTRO HOSPITALAR - EFETIVA ATUAÇÃO DO EMPREGADO NA RECEPÇÃO E AUXÍLIO NO TRANSPORTE DOS PACIENTES ... - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ENVOLVENDO CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES. O ar ambiental se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-68.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... /78 do Ministério do Trabalho e Emprego, quais sejam, funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Realmente, a recepção de fala através de fones de aparelhos telefônicos da atividade de telefonia e telemarketing, via de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-31.2012.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-44.2008.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. A recepção de fala mediante fones telefônicos não se inclui nos sinais previstos no citado dispositivo regulamentador, sendo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1278514 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO OU NÃO RECEPÇÃO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL PLENO. PRESCINDIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-56.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ART. 617, § 1.º, DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O art. 617, § 1.º, da CLT foi recepcionado pelo art. 8.º, VI, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Revista conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/cmf/mri RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ART. 617, § 1.º, DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O art. 617, § 1.º, da CLT foi recepcionado pelo art. 8.º, VI, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte ... -
Acórdão nº 2008/0182647-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/1950. NÃO RECEPÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da ...
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Acórdão nº 2007/0283558-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1320-22.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. USO DE FONE DE OUVIDO. A atividade de telefonia com utilização de fones de ouvido, para recepção de voz humana, em geral, não se enquadra naquelas descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, ...
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A ...
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Acórdão nº 2007/0113087-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE ... I - O recurso especial veicula matéria eminentemente constitucional, qual seja, a ausência de recepção do art. 9.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 406/68 pela Constituição Federal, sendo que a discussão da matéria encontra-se inserida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-12.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. USO DE FONE DE OUVIDO. A atividade de telefonia com utilização de fones de ouvido, para recepção de voz humana, em geral, não se enquadra naquelas descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, ...