recibo pagamento horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-40.2004.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (alegação de ... Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89300-77.2001.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... determina a compensação específica das horas extras deferidas na reclamação trabalhista com ... daí que não deve ser deferido o pagamento da parcela -participação nos lucros- prevista ... diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3358900-16.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no ... REGIME DE BANCO DE HORAS. VALIDADE. O Tribunal Regional, instância ... LIMITAÇÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. PAGAMENTO" CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JUR\xC3" ... HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. A dedução das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50%. -Após a edição da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11629/2003-006-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50%. -Após a edição da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50%. -Após a edição da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50% ... "Após a edição da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-69.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que não houve alteração do pactuado, mas simples alteração da nomenclatura da parcela percebida pelo exercício de função comissionada. Está incólume, portanto, o art. 7º, XXIX, da CF, não se podendo falar, também, em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. 2. PRESCRIÇÃO DOS...
... que as parcelas postuladas não constam do recibo de quitação. Dessarte, ainda que não exista ... 896, §§ 4º e 5º, da CLT. 5. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS LABORADAS COMO EXTRAS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-606200-42.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO MAIS O ADICIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307800-70.2004.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. PAGAMENTO EXTRA RECIBO. 3.1. Ao confirmar a existência de ... Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decidindo o Regional com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-61.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 3. HORAS EXTRAS. Todo o acervo instrutório está sob a ... , § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento" das \"parcelas constantes do instrumento de rescis\xC3"ão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-624800-41.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que faz crer a reclamada, decisão proferida com base no princípio do livre convencimento, insculpido no artigo 131 do CPC, por si só, ainda que contrária ao interesse da parte, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando a parte...
... produzida, constatou a existência de pagamento "por fora" ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS ... , de acordo com a previsão contratual, o recibo era assinado pelo empregado antes da ré efetivar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165600-12.2004.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ÔNU
... das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº ... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não constatada a ... do direito do reclamante, qual seja, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-181400/2005-0018-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e ... "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ... para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-34.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1 - HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA LABORAL ... penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação, o qual, a toda evidência, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-34.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1 - HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA LABORAL ... penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação, o qual, a toda evidência, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-13.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE ... Súmula nº 85 desta Corte, qual seja o pagamento como extras das horas excedentes à jornada ... 330, necessário seria verificar o teor do recibo de quitação para o efetivo confronto, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1601140-49.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Constatada possível contrariedade à Súmula 85, II, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do...
... HORAS" EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Constatada poss\xC3" ... das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST) ... ão de se confirmar a condenação ao pagamento de indenização pelo transporte de valores, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-57.2002.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA ... O ... normal do bancário para além das seis horas diárias assegura-lhe o direito ao intervalo ... das parcelas e valores constantes do recibo" ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS E REFLEXOS ... O Regional, com apoio na prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...
... não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos ... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... 7º da CF/1988-. PAGAMENTO DOS MINUTOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-17.2005.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ... para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-14.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ATRASO PARA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A inexistência de norma a estabelecer prazo de tolerância para as partes comparecerem a audiências conduz à conclusão de que ao juiz cabe definir, dentro da razoabilidade, os minutos de atraso que podem ser suportados. No caso em exame, o julgador decretou a revelia por constatar a reincidência da...
... NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA ... do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-195800-08.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TST-270. 1. Hipótese em que o Tribunal regional não reconheceu a quitação ampla e geral do contrato de trabalho registrando que essa se dá somente em relação às -parcelas constantes do termo de rescisão com a discriminação do respectivo valor recebido-. 2. A pretensão recursal de que seja...
... das parcelas e valores constantes do recibo". 3. Assim, não resulta configurada a alegada ... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. O e. Tribunal gional manteve a condenação ao pagamento de horas extras apontadas na petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3907/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. APLICABILIDADE. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita. A constatação de identidade entre as parcelas objeto da ação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, a fim de caracterizar contrariedade...
... às parcelas expressamente consignadas no recibo"-, salvo se aposta ressalva explícita. A constata\xC3" ... HORAS EXTRAS. Decisão regional que reconhece que a ... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. ADICIONAL. Ausência de interesse recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-38.2006.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional do Trabalho pronunciou-se, sobre o tema destacado pela parte, após ter dispensado o interrogatório do autor, tendo em vista que possuía os subsídios necessários à motivação da decisão. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio das provas produzidas, pode ele dispensar o...
... 330, necessário seria verificar o teor do recibo de quitação para o efetivo confronto, e não ... SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... Conforme consta na decisão ... que não existe obrigação do pagamento da indenização alimentação, baseada no fato ...