recibo pagamento rescisão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-86.2005.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ária, pois o reclamante pretendeu o pagamento de maior monta (horas extras), enquanto o ... "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ... das parcelas e valores constantes do recibo.", e "A quitação não abrange parcelas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41340-04.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 ... não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos ... empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1250-13.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...
... O pagamento continuará a ser feito a título de sobreaviso ... ção extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ... das parcelas e valores constantes do recibo. A pretensão de quitação total e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83186-76.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Concluiu que a finalidade do pagamento da referida indenização, que é motivar o ... e os valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sendo inservível, para tal fim, a enumeração aleatória no recibo de verbas trabalhistas e os respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/plc TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FALTA DE ... do Termo de Rescisão Contratual o pagamento de horas extras, sob a rubrica "H EXTRA DIURNA", ... ão ao período expressamente consignado no recibo de quitação", sendo forçoso concluir que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5085-52.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE VERIFICA A SUPRESSÃO DA PARCELA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte tem-se inclinado no sentido de considerar que, em se tratando da pré-contratação de horas extras, a prescrição é total, sendo certo, no entanto, que tal raciocínio, estampado no item II da Súmula n.º 199 do TST, somente
... se aplica às situações em que o pagamento da parcela é suprimido, o que não é a ... SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe a Orientação ... das parcelas e valores constantes do recibo. Estando a decisão regional contrária aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-50.2011.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... poderia ser pretendida na hipótese de rescisão contratual. Logo, se a relação chegou ao seu ... ÀS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO ... não constava expressamente do PDV o pagamento da indenização pelo tempo anterior à opção ...
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Acordão nº 0096400-13.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não comprovada a versão do autor de que mantinha contato com substâncias contendo óleo mineral e hidrocarbonetos, indevido o adicional de insalubridade. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O não pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, dá ao ex-empregado o direito à multa prevista no § 8º
... Insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o ... O termo de rescisão de contrato de trabalho evidencia que a data do ... - Acórdãos nº RO-551800/2006-0892-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-58300/2004-0652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, através da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como, as parcelas decorrentes da execução do contrato de...
... recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ... ão concessão das férias, ensejando o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-06.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Segundo consignado expressamente na decisão recorrida, a citação da empresa foi realizada mediante notificação enviada por meio postal, e a própria reclamada reconheceu em juízo o recebimento da notificação no endereço correto, de forma que não se pode considerar inválido o ato realizado, tendo em vista que foi realizado de acordo com os ditames do artigo 8
... EXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO CONSIGNADA NO RECIBO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ... ão às parcelas consignadas no termo de rescisão, exceto se tiver havido ressalva expressa ao ... a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da ... -
Acórdãos nº 1008228-03.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Ricardo Hoffmann COMPRA E VENDA Rescisão contratual - Alegação de falta de ... que não se presta a servir de recibo Ausência de exibição de prova de ... ão da entrada Inocorrência de pagamento integral da entrada Rescisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65285-66.2007.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo ... ção extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ... das parcelas e valores constantes do recibo ... 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-718300-45.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1.TERMO DE RESCISÃO" CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. S\xC3" ... diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com o novo ... SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO LIMITADO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte ... parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese ... não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1189-37.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RESCISÃO" CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. S\xC3" ... diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com o novo ... empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189885-30.2004.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial ... das parcelas e valores constantes do recibo. O egrégio Tribunal Pleno desta Corte decidiu, ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROVIMENTO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-14.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS ... rescisão" unilateral do contrato de emprego. Gira a controv\xC3" ... das parcelas e valores constantes do recibo", tem-se correta a decisão recorrida, por meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-14.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS ... rescisão" unilateral do contrato de emprego. Gira a controv\xC3" ... das parcelas e valores constantes do recibo", tem-se correta a decisão recorrida, por meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-73.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou...
... (1ª Turma) ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO ... "A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. MULTAS CONVENCIONAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193700-22.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de
... , a Reclamada alega que, por ocasião da rescisão contratual, a Reclamante deu quitação ao ... com relação às parcelas constantes do recibo, "salvo se oposta ressalva expressa" pelo ... de horas e exclusão da condenação ao pagamento de horas extras), o conhecimento do recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-81.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... NORMA COLETIVA. PAGAMENTO MENSAL E NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA ... "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ... das parcelas e valores constantes do recibo". Desse modo, o apelo encontra óbice na parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-382-86.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... "a transação extrajudicial imposta na rescisão contratual, pela adesão do empregado no Programa ... ção apenas dos valores constantes do recibo." (fl. 416), fundamento condutor do provimento do ... ção de horas extras com o consequente pagamento como extras das sétima e oitava horas laboradas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-382-86.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... "a transação extrajudicial imposta na rescisão contratual, pela adesão do empregado no Programa ... ção apenas dos valores constantes do recibo." (fl. 416), fundamento condutor do provimento do ... ção de horas extras com o consequente pagamento como extras das sétima e oitava horas laboradas ...