recibo pagamento rescisão

I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A quitação das verbas rescisórias descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, no importe líquido de R$ 6.802,57, ID b7f3be6, fls. 457/459, dentro do prazo legal, foi comprovada nos autos, consoante se extrai do comprovante de crédito em conta bancária de ID 092ffb3,

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VALIDA. CONHECIMENTO. Se o acórdão colacionado atende à especificidade prevista no Enunciado 296 do TST, demonstrando divergência jurisprudencial válida, deve ser conhecido o recurso de revista. VERBAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º da CLT decorre do pagamento das...

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA .Ao compor a lide, o juiz não poderá se afastar dos limites indicados no pedido e na causa de pedir do autor, bem como nos fundamentos da contestação da reclamada. É defeso o julgamento citra (que se omite de apreciar parte do pedido), extra (que se pronuncia sobre o que não se constituiu objeto do pedido) ou ultra petita (que...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - CONFIGURAÇÃO. (violação dos artigos 5º, II, da CF, 62, II, 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 e divergência jurisprudencial) A interpretação que se pode extrair do art. 62, II, da CLT é de que os poderes de gestão...

EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para “pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”, e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO DE HORAS EXTRAS SEM AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EXTERNO. O pedido de nulidade, embora possível de ser formulado pelo autor, não é imprescindível porque não prejudica nem a função de dizer o direito e nem a defesa da parte adversa. Assim, basta que o autor formule a sua pretensão em relação ao bem da vida, segundo uma...

EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para “pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”, e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA. Nos termos do § 6º do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. O § 6º do art. 477 da CLT exige que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, sejam efetuados até dez dias contados a...

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO No tocante à contagem do prazo do artigo 477 da CLT, inexiste na legislação trabalhista disciplina quanto à forma como deve ser feita. Somente indica a data da notificação da demissão como ponto de referência para a fluência do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Assim, aplica-

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DO TRCT PELO ENTE SINDICAL. O §6º do art. 477, da CLT, ao qual remete o §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo para a homologação, perante o sindicato. Recurso do autor improvido no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional está fundamentado no entendimento contido no Enunciado 331, inciso IV: -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das

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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Encerrando-se o prazo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art 896, § 1º). Ademais, o

PRELIMINAR DE NULIDADE. ARTIGOS 128, 303 E 264 DO CPC. I - Conforme fundamentação desenvolvida no tópico concernente à matéria de fundo, são indistinguíveis as violações propaladas, não sendo o caso de declaração da nulidade do acórdão. II - Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. I - O § 8º do art. 477 da CLT estipula a multa...

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ALEGADO NA DEFESA. Não tendo, o demandado, comprovado o pagamento dos haveres rescisórios por meio do recibo de rescisão competente, deve ser mantida a decisão que condenou a demandada ao pagamento dos títulos pleiteados na exordial, decorrentes do deslinde contratual imotivado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. USO PÚBLICO. Embora a OJ 4, II, da SBDI-1/TST recomende ser indevido o adicional de insalubridade...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT E VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e as verbas rescisórias. Essa condenação, no caso da Reclamada (sociedade de...

1. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não obstante nos casos de serviços relacionados à vigilância, limpeza, conservação e serviços especializados há de se excluir o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes do item III do Enunciado 331 desta Corte, tal fato, por si só, não exime a tomadora de mão-de-obra da possibilidade de se tornar responsável de forma subsidiária pela...

1. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não obstante nos casos de serviços relacionados à vigilância, limpeza, conservação e serviços especializados há de se excluir o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes do item III do Enunciado 331 desta Corte, tal fato, por si só, não exime a tomadora de mão-de-obra da possibilidade de se tornar responsável de forma subsidiária pela...

1. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não obstante nos casos de serviços relacionados à vigilância, limpeza, conservação e serviços especializados há de se excluir o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes do item III do Enunciado 331 desta Corte, tal fato, por si só, não exime a tomadora de mão-de-obra da possibilidade de se tornar responsável de forma subsidiária pela...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º, do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de emprego na...

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, §§ 6º E 8º, DA CLT - A determinação empresarial para que o trabalhador cumpra o aviso prévio em casa caracteriza a hipótese da dispensa do aviso prévio. Assim sendo, o caso dos autos enquadra-se no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT, que dispõe que o pagamento das parcelas do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação deverá ser efetuado até o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PROPICIADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO. SÚMULA 330, I, DO COL. TST. A chancela sindical ao recibo de pagamento dos haveres rescisórios gravita na órbita administrativa, não havendo óbice à apreciação judicial, a teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, de acordo com o item I, da Súmula 330, do Colendo TST, não estão...