recomendação 190 oit

Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...

... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...

... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...

... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...

... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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... , conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal no Pará que aponta irregularidades no ... (ii) Informação n° 190/09, de 30.04. 2009, solicitando o deslocamento de servidores para o ...
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