Reconhecimento do fato
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e ... , pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação ...
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Acórdão nº 2008/0128106-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS....
... SUL - IPERGS. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO ... RÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... DO FATO CONSUMADO. DECISÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ... DISPOSITIVOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de ... § 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o Ministério Público ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, ... áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica; ... III – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado ... § 1o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 930581 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INGRESSO NA CARREIRA DE FORMA DEFINITIVA. TEORIA DO FATO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; ... I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que ...
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Acórdão nº 2007/0043137-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INGRESSO NA CARREIRA DE FORMA DEFINITIVA. TEORIA DO FATO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 930581 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INGRESSO NA CARREIRA DE FORMA DEFINITIVA. TEORIA DO FATO ...
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Acórdão nº 2006/0092277-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 168/STJ ... 1. Independentemente do fato de a ação buscar o reconhecimento do direito à compensação do ...
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Processo nº 0024167-11.2016.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... TJ/RJ. O reconhecimento do acusado pelas ... 01863/2016, fato este ocorrido no dia ...
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Acórdão nº 2010/0177024-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUITO INTERNO DE TV. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DO BEM MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sistema de vigilância instalado em estabelecimento...
... SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO". FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DO BEM MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À \xC3"ÉPOCA DO FATO DELITUOSO ... 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não deviam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como ... Direitos Civis e Políticos ... Direitos ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0006603-57.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas prová-lo, o que irá atrair o direito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-368-27.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT CARACTERIZADOS. Constatada a presença dos requisitos para a caraterização da relação de emprego, não há falar em violação do art. 3º da CLT. Ressalta-se, por relevante, que o eg. TRT foi expresso em consignar que não houve qualquer confissão por parte do reclamante quanto à ausência do vínculo empregatício, a afastar a alegada
... MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO. A jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte ... ausente o pagamento das parcelas rescisórias, independentemente do fato de o reconhecimento do vínculo ocorrer em juízo, sendo devida a multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
ENUNCIADO Nº 330 DO TST APLICABILIDADE IMPOSSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 126 DO TST - PERTINÊNCIA. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular que estejam...
... espontâneo do adicional, de forma proporcional, traduz o reconhecimento do fato gerador que enseja o direito à sua percepção. Diante desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1267/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Febrero de 2003
PERICULOSIDADE PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. Constatado que o adicional de periculosidade vem sendo remunerado proporcionalmente pela reclamada, por certo que se mostra juridicamente desnecessário, nessa circunstância, a realização de perícia técnica para comprovar a prestação de serviço em condições perigosas. Efetivamente, o pagamento espontâneo do adicional, de forma proporcional, traduz o...
... espontâneo do adicional, de forma proporcional, traduz o reconhecimento do fato gerador que enseja o direito à sua percepção. Diante desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-36.2018.5.06.0009), 18-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da justa causa. Não se conforma a reclamada com a sentença de origem, no tocante à reversão da justa causa aplicada. Explicita que a reclamante foi dispensada motivadamente em 20/01/2018 por cometimento de falta grave, concernente à realização
... , a qual, inclusive, foi assinada pela obreira, devido ao reconhecimento do fato supracitado. Todavia, alega que mesmo após a dita suspensão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000122-96.2018.5.06.0193), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. A eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição deve ser alegada e provada pela parte interessada, à luz do art. 818 da CLT. No caso, o reclamante, na petição inicial, não mencionou a existência de ação anteriormente ajuizada e arquivada, tampouco comprovou a...
... de reclamação trabalhista anterior e requereu o reconhecimento do fato interruptivo da prescrição, sem sequer alegar justo impedimento ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... II - instruir e decidir os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação e seqüenciais, ... no prazo de quinze dias, apresentar defesa, tratando das matérias de fato e de direito pertinentes ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes: ... a) contenção de ... ARTIGO 25 ... O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação ... do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ... § 5º O ...
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Acórdão nº 2006/0248693-1 de T6 - SEXTA TURMA
... seu interior, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, não autorizando o reconhecimento do crime impossível ... 6 ...
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Acórdão nº 1.0439.15.007602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA DETALHADA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DO AUTOR - PROVA DIABÓLICA. 1. "Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida, mormente porque não...
... sentena recorrida, qual seja, a de que seria notrio o fato de que 'as empresas de telefonia no tem os cuidados necessrios para ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e Previdência Social -CTPS à vista do documento comprobatório do fato ... SUBSEÇÃO II ... Do Dependente ... Art. 19. Considera-se ... CAPÍTULO V ... DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... Do Reconhecimento ...