reconhecimento firma autenticidade
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Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais
Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais
... de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada nesta terça-feira (18/7) pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001746-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória proferida na fase de saneamento do processo. Recurso que impugna 03 (três) aspectos: i) rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; ii) chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro; iii) indeferimento do pedido de denunciação à lide de seguradora. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Matéria que não se...
... RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE EFETUADA SEM ... A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255758-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica necessária ao deslinde da controvérsia.
... de seu nus de comprovar a autenticidade das assinaturas que lhes so atribudas. Ao ... DE PERCIA GRAFOTCNICA - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE - IRRELEVNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255758-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica necessária ao deslinde da controvérsia.
... de seu nus de comprovar a autenticidade das assinaturas que lhes so atribudas. Ao ... DE PERCIA GRAFOTCNICA - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE - IRRELEVNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036347-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO - ENTREGA AO ADQUIRENTE PELA CONSIGNATÁRIA SEM O REPASSE DE VALORES AO CONSIGNANTE - CONDICIONAMENTO DO RECIBO AO PAGAMENTO DO PREÇO - FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GRAVAME DO VEÍCULO FEITO PELO...
... que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancrio ... recibo em questo nem sequer possui reconhecimento de firma, o que revela mais uma vez o desleixo do ... -
Acórdão Nº 5013745-67.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... realizao de percia para averiguar a autenticidade da assinatura constante no contrato acostado pela ... disso, a soluo do litgio impe o reconhecimento da ocorrncia de cerceamento defesa de ambas as ... NUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE CASA BANCRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO ...
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Acórdão Nº 0301949-59.2019.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo eletrnico ... ESTADO DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSA EM DOCUMENTO DE TRANSMISSO DE ...
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Acórdãos nº 1002219-05.2018.8.26.0271 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... Exigência do reconhecimento da firma na procuração extrajudicial ... fé pública para atestar a autenticidade de documentos (Lei Federal n° 11.925/2009) ...
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Acordao N° 1634320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Procuração. Assinatura digital. Validade. Vício processual. Inexistência. Sentença anulada. 1. O juiz observará se a parte possui ou não capacidade para suportar as despesas do processo de acordo com os documentos apresentados nos autos e por meio de critérios objetivos. Convencido de que as referidas despesas comprometerão a subsistênc
... autenticidade ou não da ... procuração e substabelecimento ... com apresentação de procuração com firma de autenticidade reconhecida, vez que a ... de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, mas apresentou ... -
Acórdão Nº 0000777-16.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-11-2023
... RUBRICA EM TODAS AS ... FOLHAS OU RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS TESTEMUNHAS ... QUE NÃO SÃO ... OBRIGAÇÃO OU À AUTENTICIDADE DO CONTRATO ... EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... 2 ...
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Decisão Monocrática nº 50027820720218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-01-2023
... 3. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE ... ÃO TENDO ESTA COMPROVADO A AUTENTICIDADE DA FIRMA. A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA ESPÉCIE, NÃO É ... , FAZENDO JUS A PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESCONTOS PROCEDIDOS ...
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Decisão Monocrática nº 50008406920218210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-05-2023
... 4. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE ... ÃO TENDO ESTA COMPROVADO A AUTENTICIDADE DA FIRMA. A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA ESPÉCIE, NÃO É ... , FAZENDO JUS A PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESCONTOS PROCEDIDOS ...
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Decisão Monocrática nº 50015399220218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-08-2022
... 2. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE ... ÃO TENDO ESTA COMPROVADO A AUTENTICIDADE DA FIRMA. A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA ESPÉCIE, NÃO É ... , FAZENDO JUS A PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESCONTOS PROCEDIDOS ...
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Direito Administrativo da experimentação: uma introdução
Direito Administrativo da experimentação: uma introdução
... é sempre quebra da uniformidade e reconhecimento do ambiente regulatório como fator decisivo para ... administrativos o reconhecimento direto de firma, a autenticação imediata de documentos, a ficação administrativa de autenticidade de cópias, a declaração de equivalência ... -
Acórdão Nº 0055831-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-12-2022
... OBRIGAÇÃO OU À AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO ... DE MEROS VÍCIOS ... RECONHECIMENTO DA FIRMA DO DEVEDOR NO CONTRATO, ... DOTADO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001170-49.2016.5.06.0003), 24-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DE DÚVIDA NA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO - É certo que o processo administrativo não só se sujeita à legalidade, como também serve como meio para concretização desse princípio. Nos termos do artigo 2º, inciso VIII da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública...
... ÊNCIA DE FUNDAMENTO DE DÚVIDA NA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO - É certo que o ... ção ao fato impugnado e pede o reconhecimento da improcedência dos pedidos ... Pois bem ... imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ... -
Acordão nº 20160826025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... ção e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: ... preenchido, inclusive com reconhecimento de firma por autenticidade desde 14.12.2009 (fls ...
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Processo nº 2006.002.004539-7 de Sexta Câmara Criminal, 10 de Septiembre de 2010
Apelação Criminal. Crime de falsidade ideológica. Apelante que, na qualidade de tabelião substituto, reconhece firma por autenticidade em documento de transferência de veículo automotor CRLV - sem que a proprietária do veículo/vendedora tenha comparecido ao cartório ou lá depositado a sua firma. Ato personalíssimo, indelegável, não podendo o falso ser imputado a qualquer outro funcionário que não
... de tabelião substituto, reconhece firma por autenticidade em documento de ... fé pública, tenha atestado o reconhecimento que na realidade inexistiu. Condenação que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001430-68.2017.5.06.0011), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DE DÚVIDA NA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO - É certo que o processo administrativo não só se sujeita à legalidade, como também serve como meio para concretização desse princípio. Nos termos do artigo 2º, inciso VIII da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública...
... ÊNCIA DE FUNDAMENTO DE DÚVIDA NA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO - É certo que o ... § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver ... -
Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
... não reconhecia a assinatura e a autenticidade do contrato. Entraram em contato com o ... a autenticidade do documento ou um reconhecimento de firma para se constatar a participação das ...
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Acórdão nº 1.0000.19.152600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.Para conversão da obrigação de fazer impossível de ser cumprida em perdas e danos, necessária a demonstração de culpa da parte adversa no evento (art. 248 do Código Civil). Em...
... DUT do Audi A4, devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade, para que o ru ... de realizar a assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade do DUT da caminhonete ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.Para conversão da obrigação de fazer impossível de ser cumprida em perdas e danos, necessária a demonstração de culpa da parte adversa no evento (art. 248 do Código Civil). Em...
... DUT do Audi A4, devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade, para que o ru ... de realizar a assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade do DUT da caminhonete ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085015-12.2012.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
Ação indenizatória. Imóvel situado em Ipanema, pertencente à autora, que em razão de mudança para outro país, no ano de 2007, o deixou sendo administrado pela empresa Apsa ( 1ª ré ). Em 2008, a autora recebeu e-mail da administradora, comunicando que o imóvel havia sido alugado. Um ano depois, a administradora Apsa encaminhou outro e-mail, se dizendo surpresa com a venda do imóvel. Autora que...
... responsável pelo reconhecimento de firma ... de um falsário que se intitulava ... pode ser por autenticidade ou por semelhança, sendo que ... neste caso, o ... -
A lei do usuário do serviço público e sua relação com a Defensoria Pública
Lei do usuário do serviço público e sua relação com a Defensoria
... usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de ... -
Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... reconhecimento de firma por autenticidade, utilizando os dados ...