reconhecimento normas coletivas
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica ... I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de ... ARTIGO 87 ... Nas aes coletivas de que trata este cdigo no haver adiantamento de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... - adoção de medidas individualizadas e coletivas" em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pblica de mbito nacional ... licenciado, no aplicveis, nesse caso, as normas relativas proteo de dados nem o disposto no ... nacional, observado quanto s marcas coletivas e de certificao o disposto nos arts. 147 e 148 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou ... normas sobre acesso ao patrimônio genético, sobre a ... II – o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o aproveitamento e a antecipação de ... dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no ... constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; ... II - assistir o ... II - a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação ... sanções previstas em normas legais ou coletivas"; ... XXXIV - política salarial; ... XXXV - forma\xC3" ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ão de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de ... coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à ... tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente ... Dos ... IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, ... I - promoção de formas coletivas de organização para o ... trabalho, de redes de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia ... § 2.A filiação ou a vinculação ... disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas. " ... "Art. 29-A. Sempre que ocorrer transferência nacional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 483, §3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da...
... pelo período de estabilidade e o reconhecimento da rescisão indireta. Se as normas coletivas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105300-64.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO AO FILHO DO BENEFICIÁRIO APOSENTADO. RECONHECIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. A cláusula normativa que veda a inclusão de filho nascido após a jubilação do trabalhador no sistema AMS efetivamente afronta os princípios constitucionais da isonomia e da proteção integral à criança e ao adolescente, previstos nos arts. 5.º, -caput-, e 2
... RECONHECIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. A cláusula normativa que ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho ... ção de vínculo empregatício com a empresa contratante, o reconhecimento do vínculo deverá ser precedido da caracterização individualizada dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-21.2011.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUBSTITUIÇÃO PELO -ADICIONAL DE TURNO- INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA. A cláusula que instituiu o "adicional de turno", em substituição ao adicional noturno, às horas reduzidas laboradas em horário noturno e ao intervalo intrajornada, é considerada válida em relação às duas primeiras questões, tendo...
... 7º, XXVI, da CF, que assegura o reconhecimento das normas coletivas. Entretanto, no que tange ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423-73.2010.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Depreende-se da leitura do acordão regional que a manutenção do deferimento de horas extras ao reclamante decorreu do não cumprimento pela reclamada das normas coletivas e não da declaração de invalidade dessas. Nesse contexto, não tendo o Regional negado reconhecimento às normas coletivas,...
... HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Depreende-se da leitura do acordão ... , não tendo o Regional negado reconhecimento às normas coletivas, incólume o art. 7º, XXVI, ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em ... reconhecimento ou credenciamento desses cursos; ... XVI- ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ... VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados ... IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de ... disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 29 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei ... Parágrafo único. O disposto ... A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, ... , inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-904-70.2012.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... fraude na terceirização. reconhecimento de vínculo empregatício. normas coletivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-03.2014.5.06.0003), 28-11-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recursos das reclamdas improvidos no...
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. PLICABILIDADE DAS NORMAS" COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000654-48.2015.5.06.0008), 26-09-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso empresarial improvido no aspecto.
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. PLICABILIDADE DAS NORMAS" COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011258-45.2013.5.06.0103), 28-11-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso improvido no aspecto.
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. PLICABILIDADE DAS NORMAS" COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregat\xC3" ...