reconhecimento normas coletivas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-80.2016.5.06.0009), 25-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... Assim, impõe-se o reconhecimento das normas coletivas de trabalho e regulamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001794-87.2015.5.06.0018), 25-09-2017
EMENTA: AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora o art. 458 da CLT estabeleça que a alimentação habitualmente fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais, tal prestação in natura não é obrigatória por força de lei. De outro vértice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do...
... tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas coletivas pactuadas, conferiu amplo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001164-34.2015.5.06.0017), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE DIGITADOR NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA, que preveem a concessão de pausas de 10 minutos, a cada 50 minutos trabalhados, para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou...
... Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA, que preveem a concessão de ... ção, razão pela qual se impõe o reconhecimento das normas coletivas de trabalho e regulamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001235-30.2015.5.06.0019), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de...
... Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas ... Assim, impõe-se o reconhecimento das normas coletivas de trabalho e regulamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001042-75.2016.5.06.0311), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas ... Assim, impõe-se o reconhecimento das normas coletivas de trabalho e regulamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000195-41.2017.5.06.0181), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas ... Assim, impõe-se o reconhecimento das normas coletivas de trabalho e regulamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000725-57.2017.5.06.0371), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE DIGITADOR NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA, que preveem a concessão de pausas de 10 minutos, a cada 50 minutos trabalhados, para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou...
... Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA, que preveem a concessão de ... ção, razão pela qual se impõe o reconhecimento das normas coletivas de trabalho e regulamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-75.2017.5.06.0003), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... Assim, impõe-se o reconhecimento das normas coletivas de trabalho e regulamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000357-89.2016.5.06.0013), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... Assim, impõe-se o reconhecimento das normas coletivas de trabalho e regulamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000682-75.2016.5.06.0171), 03-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de...
... Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas ... Assim, impõe-se o reconhecimento das normas coletivas de trabalho e regulamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-83.2012.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE ... NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000308-69.2016.5.06.0006), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há acordos coletivos prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros
... ção, razão pela qual impõe-se o reconhecimento das normas coletivas de trabalho (art. 7.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504-85.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ção por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador ... MATÉRIA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA TNL PCS S.A. A irregularidade na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1544-70.2011.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO - EMPREGADO DO "BANCO POSTAL" - ECT. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO - EMPREGADO DO "BANCO POSTAL" - ECT. Não se admite a possibilidade de aplicação das normas coletivas dos...
... admite a possibilidade de aplicação das normas coletivas dos bancários, para efeito de ... IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Incidência da Súmula 126 desta Corte. NORMAS COLETIVAS JUNTADAS PELA RECLAMANTE E BENEFÍCIOS ADVINDOS DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2209-47.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1775-24.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. reconhecimento do vínculo empregatício da autora com a segunda reclamada. aplicação das normas coletivas. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... rito sumaríssimo. reconhecimento do vínculo empregatício da autora com a segunda reclamada. aplicação das normas coletivas. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001820-84.2012.5.06.0020), 26-08-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor, a toda evidência, beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT, eis que aplicadas, no...
... RECONHECIMENTO DO V Í NCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVI Ç S. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do v í nculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106200-84.2009.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. VEDAÇÃO LEGAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296, 297 e 337, I, a, do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-563-41.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-12.2014.5.06.0102), 28-03-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor, a toda evidência, beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT, eis que aplicadas, no...
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. PLICABILIDADE DAS NORMAS" COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000492-81.2014.5.06.0010), 04-07-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor, a toda evidência, beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611, da CLT, eis que aplicadas, no...
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. PLICABILIDADE DAS NORMAS" COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1902140-65.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NÃO RECONHECIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS APÓS A AUTARQUIZAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - PAGAMENTO HABITUAL APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000699-15.2015.5.06.0182), 13-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor, a toda evidência, beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. PLICABILIDADE DAS NORMAS" COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001874-27.2014.5.06.0102), 04-07-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor, a toda evidência, beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT, eis que aplicadas, no...
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. PLICABILIDADE DAS NORMAS" COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregat\xC3" ...