reconhecimento vínculo prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional, ao afirmar tratar-se de ação que objetiva o reconhecimento de vínculo empregatício, de cunho declaratório e imprescritível, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o julgamento do pedido e consectários,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. Não há falar em prescrição total, uma vez que a hipótese refere-se a pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, razão por que o prazo prescricional é contado a partir da extinção do último contrato, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 156 desta Corte superior....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO E REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, em que se pretende o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO. A decisão que reconhece a existência de vínculo empregatício em relação ao período em que o reclamante trabalhava através de empresa contratada tem natureza declaratória e, dela, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXIX, CF. O recurso de revista não atende em suas alegações aos requisitos do art. 896, CLT o

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO. A decisão que reconhece a existência de vínculo empregatício em relação ao período em que o reclamante trabalhava através de empresa contratada tem natureza declaratória e, dela, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXIX, CF. O recurso de revista não atende em suas alegações aos requisitos do art. 896, CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO. A decisão que reconhece a existência de vínculo empregatício em relação ao período em que o reclamante trabalhava através de empresa contratada tem natureza declaratória e, dela, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXIX, CF. O recurso de revista não atende em suas alegações aos requisitos do art. 896, CLT o

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho" (Súmula nº 156 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL (alegação de violação ao artigo 453 da...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. O reconhecimento, em juízo, da ilicitude da terceirização e do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços não tem o condão de alterar o termo inicial da contagem da prescrição bienal (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), a qual deverá observar a...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de debate relativo ao reconhecimento de vínculo de emprego, ação de natureza jurídica declaratória, inaplicáveis as regras gerais de prescrição total do direito, em aplicação ao artigo 11, § 1º, da CLT.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou os temas trazidos a debate pela reclamada, firmando seu posicionamento em sentido divergente ao pretendido, de modo que não há que falar em nulidade a ser declarada, pois o fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não se revela suficiente para caracterizar negativa de prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. OJ 83 DA SDI-1/TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência pacificada desta Corte adota o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de aviso...

EMENTA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. A pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego e a unicidade contratual, em razão de sua natureza declaratória, é imprescritível, com fulcro no artigo 11, § 1º da CLT. Todavia, com relação às diferenças salarias decorrentes, ou seja, de cunho...

CESP E FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Na hipótese de dispensa do reclamante durante o curso de ação trabalhista em que se buscou o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada CESP e demais direitos daí decorrentes, tendo sido julgado procedente o pleito, inclusive com a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS. PRESCRIÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. Não se sujeita à prescrição bienal o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de postulação declaratória e, portanto, imprescritível, tampouco de sua anotação em CTPS, por ser mera conseqüência do reconhecimento do vínculo. Incide à hipótese a regra...

PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, referentes ao pagamento de direitos trabalhistas daí advindos. É sabido que o pedido de reconhecimento de vínculo...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PAGAMENTO DE PRÊMIO-ASSIDUIDADE. DIFERENÇAS. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, havendo cumulação de pedidos condenatórios e declaratórios na mesma ação, a pretensão está integralmente sujeita aos prazos prescricionais previstos no artigo 7º, XXIX, da...

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS PRESCRIÇÃO. O reconhecimento do vínculo de emprego pelo Regional enseja que a relação de emprego seja anotada na Carteira de Trabalho, conforme exegese do art. 29 da CLT. Por isso, é inviável o entendimento de que a anotação do vínculo de emprego, cujo reconhecimento é imprescritível, conforme asseverou o Regional, tenha o prazo...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. O acórdão regional, apreciando as provas produzidas nos autos, consignou a existência de elementos suficientes para caracterizar o vínculo de emprego....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. A decisão regional parece violar o art. 11, §1º, da CLT, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. O processamento da Revista só é possível quando é demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse sentido, considerando-se que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de nã

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Recurso fundamentado em violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 294/TST e divergência jurisprudencial. A controvérsia que se trava diz respeito à prescrição aplicável a pretensão na qual se postula a declaração de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. APOSENTADORIA ESPONT NEA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A contagem do prazo incidente sobre a pretensão relativa a verbas rescisórias e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, bem como às respectivas diferenças, tem início com a cessação da prestação dos serviços. Transcorridos mais de dois anos entre a...