reconsideração despacho

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PODERES OUTORGADOS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO É ÔNUS DA AGRAVANTE. NA INSTÂNCIA ESPECIAL, É INAPLICÁVEL O ART. 13, DO CPC. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (RCDESP no Ag 1109456/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 24/08/2009)

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO EVENTO DANOSO - SÚMULA 7/STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na RCDESP no Ag 1381460/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido. (RCDESP no Ag 1350548/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RATIFICANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A superveniência de sentença, sem que a parte interessada manifeste nenhum recurso, enseja a perda de objeto das questões referentes à decisão...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. NÃO CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. 1. Constitui erro inescusável a manifestação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, circunstância que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCDESP nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO APRESENTADO JUSTO MOTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 2 - Não há nulidade na publicação da decisão em que consta o nome do procurador subscritor da petição de recurso de agravo de instrumento, devidamente habilitado. 3 - Não demonstrada a existência...

• Petições Forenses Anotadas

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 544, § 1º, DO CPC). 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia...

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. É intempestivo o...

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. É intempestivo o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. Não cabe pedido de reconsideração em sede de decisão colegiada, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC. 2. Pedido de reconsideração não-conhecido. (RCDESP no AgRg no Ag 1080222/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO (PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS) - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC E DA SÚMULA N. 187/STJ - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (RCDESP no Ag 1360806/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 09/05/2012)