reconvenção processo civil
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Acórdão Nº 0007817-45.2016.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APARENTE INSOLVÊNCIA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À EMPRESA PRESTADORA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO PARA FINS DE EMENDA. NULIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO,
... TIPO DO PROCESSO": APELAÇÃO em AÇÃO INDENIZATÓRIA e RECONVENÇ\xC3" ... MUNICIPALIDADE ... RECONVENÇÃO ... INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de ... união estável, a ... -
Processo nº 0026511-09.2014.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS. ... RECONVENÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO. ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE ...
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Acordao N° 1376080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio e partilha. Reconvenção. Requisitos da petição inicial atendidos. Pedido de partilha de bem adquirido no período do casamento em contestação. Possibilidade. 1. Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada pelo agravado contra a agravante, pela qual o autor requereu a partilha na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. A...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA ... RECONVENÇÃO ... -
Acórdãos nº 1019166-20.2017.8.26.0482 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... Julgaram (de ofício) extinta a reconvenção", com fulcro no artigo 485, inciso VI, do C\xC3"ódigo de Processo Civil, com determinação, e negaram provimento ...
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Processo nº 0021397-84.2009.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Recursos Propostos Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 1973. Rescisão Contratual, Com Reintegração de Posse e Reconvenção. Sentença que Não Enfrenta O Pedido Reconvencional, Relativo À Indenização Pelas Benfeitorias Realizadas No Imóvel. Ocorrência de Julgamento Citra Petita. Nulidade. Julgamento de Mérito Com Base Na Teoria Da Causa Madura. Impossibilidade....
... SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DE 1973. RESCISÃO CONTRATUAL, COM ... RECONVENÇÃO. ... SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA O PEDIDO ... -
Acordao N° 1634730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Reconvenção. Dissolução de sociedade. Artigo 1. 030 cpc. Sócio requerente. Cometimento de falta grave. Demonstrado. Exclusão devida. Apuração de haveres. Indenização pleiteada pela sociedade. Artigo 602 do cpc. Reconvenção. Possibilidade. Competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais....
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE TO. RECONVENÇÃO ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ARTIGO 1.030 CPC ... -
Acórdãos nº 0000604-62.2007.8.26.0083 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... 333, inc. I, do Código de Processo Civil: Não demonstradas as alegações ... RECONVENÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA Cheque ...
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Acórdãos nº 2172200-52.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Comarca: Jaguariúna. 01ª Vara Cível Processo nº : 0000916-68.2013.8.26.0296. Prolator ( a ): ... º do artigo 85 do Código de Processo Civil (reconvenção, cumprimento de sentença, ...
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Decisão Monocrática Nº 0303056-64.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-12-2019
... e improcedentes os deduzidos em reconvenção", nos seguintes termos (pp. 126/133) ... \xC2" ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ...
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Acórdão Nº 1009529-60.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... Postulou pelo chamamento ao processo do antigo proprietrio do imvel gerador dos dbitos ora cobrados. Por fim, ...
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Acórdão Nº 0005402-17.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PROCESSO ... CIVIL PREENCHIDOS – INDENIZAÇÃO PELA ... DO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL – RECONVENÇÃO – ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ...
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nº 2000.01.00.068290-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. PRAZO EM QUÁDRUPLO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 188 E 299. 1. A União Federal dispõe de prazo em quádruplo para reconvir, em face da interpretação conjugada do disposto nos artigos 188 e 299 do diploma procedimental civil. 2. Para que a prestação jurisdicional se faça completa, à vista da tempestividade da reconvenção, é necessário seu julgamento conjunto com
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 26/5/2000 42:25 ... Processo" Originário: 19983800033248-7/mg ... APELAÇÃO C\xC3" ... Juíza não recebeu o pedido de reconvenção feito pela União, em face de sua ... -
Acórdão Nº 0001971-78.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APENAS NA ... ARTIGO 85, § 14, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1306136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito processual civil. Reconvenção. Ausência de pressuposto específico. Art. 343 do cpc. Extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. 1 - nos termos do que dispõe o artigo art. 55 do cpc: ?reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir?. 2 - de acordo com a previsão contida no art. 343 do cpc, ?na contestação, é lícito ao réu propor...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... -
Acórdão Nº 0002652-98.2018.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... MORAIS – APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO DA ... DEMANDA PRINCIPAL, COM ... 343, §2º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL – RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0312658-75.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... que impea o exame de seu mrito no obsta ao prosseguimento do processo quanto reconveno." 3 A reconveno pode ser proposta contra o autor e ...
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Acórdão Nº 0075316-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... EMENTA– PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO RIO ... RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acordao N° 1380425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrarrazões. Intempestividade. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Pedido contraposto recebido como reconvenção. Precedentes. Prestação de serviços de fornecimento de água e energia elétrica. Pagamento de débito de consumo. Obrigação pessoal. Iptu. Obrigação propter rem. Recurso parcialmente provido. 1. Contrarrazõe
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES ... RECONVENÇÃO. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... -
Acórdãos nº 1003887-84.2015.8.26.0604 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... § 3º, I, do Código de Processo Civil). Julgamento da reconvenção ...
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Acordao N° 1428146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Litigiosidade configurada. Fixação de honorários de sucumbência. Cabimento. 1. Nos termos do artigo 85, §1º, do código de processo civil, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 1. 1.
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na ... reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou ... -
Acordao N° 1407364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Reconvenção. Sucumbência. Reforma da sentença. Ausência de arbitramento. Inexequibilidade. Impugnação. Acolhimento. Extinção do feito. Recurso conhecido e provido. 1. Na forma do art. 85, §1º, do código de processo civil, devem ser arbitrados honorários advocatícios autônomos e independentes da ação principal,
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA ... SENTENÇA ... -
Acordao N° 1604720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Pedido com natureza reconvencional. Intimação para apresentação de emenda. Ausência. Necessidade. Natureza jurídica de ação. Incidência do artigo 321, do código de processo civil. Não obstante o código de processo civil, em seu artigo 343, possibilite que a reconvenção seja apresentada na...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE ... possibilite que a reconvenção seja apresentada na contestação, tal instituto ... -
Acordao N° 1313583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil. Processo civil. Consignação em pagamento. Reconvenção. Aluguel. Melhor posse. Dois apelos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Depósitos efetuados durante a instrução processual. Ciência do recorrente. Preliminar afastada. Consignação em pagamento. Imóvel adjudicado por banco credor. Contrato locatício baseado na posse direta do imóvel. Terceiro possuidor que não o proprietário...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... RECONVENÇÃO. ALUGUEL. MELHOR POSSE. DOIS APELOS. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência...
... De acordo com o artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, a tutela de urgncia ser concedida quando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência...
... De acordo com o artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, a tutela de urgncia ser concedida quando ...