reconvinda

Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA RECORRIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA RECORRENTE. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, VII, CPC/73, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ARGUIDA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ARESP INTERPOSTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que só em casos excepcionalíssimos, restritamente considerados, é possível atribuir-se efeito suspensivo a recurso que normalmente nã

RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI - 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HOLDING. ATIVIDADE COMERCIAL. SÚMULA Nº 126. O egrégio Tribunal Regional, por meio de dois fundamentos autônomos e independentes, entendeu que improcederia a pretensão da autora de ver afastado seu enquadramento sindical junto à FECOMÉRCIO, uma vez que: a) a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSIGNANTE RECONVINDA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante não identifica quais teriam sido as omissões no acórdão embargado e não demonstra objetivamente qual teria sido o prejuízo processual daí resultante. A parte não faz o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSIGNANTE RECONVINDA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante não identifica quais teriam sido as omissões no acórdão embargado e não demonstra objetivamente qual teria sido o prejuízo processual daí resultante. A parte não faz o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...

RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE-RECONVINDA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Presentes os elementos configuradores do dano moral, faz-se pertinente a reparação de ordem civil. II. Na estipulação do quantum indenizatório, o julgador deve levar em conta o postulado da razoabilidade, bem como os critérios da condição pessoal do ofendido, da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECONVINTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a reclamante/reconvinda juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presume-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECONVINDA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO...

Direito civil e processual civil. Contratos de prestação de serviços. Montagem de torres de transmissão de energia elétrica e reparação de fundações. Pleitos indenizatórios fundados em inadimplemento contratual. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Julgamento conforme o art. 1. 013, § 4º, do cpc. Fatos constitutivos do direito da empresa contratada não demonstrados. Pleitos indenizatórios...

RECURSO DE REVISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, na Justiça do Trabalho, é cabível a reconvenção em ação de consignação em pagamento. Recurso conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A determinação de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado insere-se no campo de competência do magistrado...

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA CONSIGNANTE-RECONVINDA. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. Restando evidenciado o...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por S.S. Mariano - Construções ME (JL Consultoria e Engenharia Ltda.) contra o Município de São José dos Pinhais/PR objetivando...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. INTUITO MALDOSO. NÃO CoNFIGURAÇÃO. Em que pese o tempo despendido pelo Poder Judiciário para a apreciação de questão transitada em julgado e os dissabores experimentados pela ré/reconvinte ao ser acionada em juízo, descabida a aplicação das sanções por litigância de má-fé à autora/reconvinda, uma vez evidenciada nos autos a ausência de intuito maldoso da parte,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECONVINDA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. ATIVIDADE DE RISCO. A jurisprudência do TST já é assente no sentido de que a atividade de coleta de lixo urbano em vias públicas caracteriza-se como de risco, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador, nos termos do...

RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A integridade física e mental do trabalhador é protegida pela ordem jurídica, tendo em vista os preceitos constitucionais e os princípios que a norteiam. O nosso sistema acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. VIA INADEQUADA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A apelação é via inadequada para alegar suspeição do juiz, pois o art. 146, do CPC prevê medidas específicas por intermédio de...

RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE/RECONVINDA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Verificado o direito da ex-empregada a jornada ordinária de 30 horas semanais, disposto na cláusula 38ª da CCT da categoria dos Farmacêuticos e Biomédicos, e constatado o labor em jornada superior, faz jus a obreira às horas extras pleiteadas. Recurso negado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO VIGENTE. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. Uma vez evidenciado que a obreira permanece recebendo benefício previdenciário acidentário, impõe-se a reforma da sentença revisanda para fins de condenar a consignante-reconvinda a efetuar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período em que perdurar o

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE/RECONVINDA. VALORES PAGOS POR FORA. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Havendo um conflito de provas e não se podendo justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio, é de se concluir que aquele que detinha o respectivo encargo probatório dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso ordinário provido.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ENUNCIADO Nº 297 DO TST). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ENUNCIADO Nº 126 DO TST). É entendimento pacífico nos Tribunais, inclusive sumulado pelo egrégio TST (Enunciados nºs. 219 e 329), que a condenação em honorários advocatícios não decorre da simples sucumbência, na Justiça do Trabalho,

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ENUNCIADO Nº 297 DO TST). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ENUNCIADO Nº 126 DO TST). É entendimento pacífico nos Tribunais, inclusive sumulado pelo egrégio TST (Enunciados nºs. 219 e 329), que a condenação em honorários advocatícios não decorre da simples sucumbência, na Justiça do Trabalho,

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ENUNCIADO Nº 297 DO TST). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ENUNCIADO Nº 126 DO TST). É entendimento pacífico nos Tribunais, inclusive sumulado pelo egrégio TST (Enunciados nºs. 219 e 329), que a condenação em honorários advocatícios não decorre da simples sucumbência, na Justiça do Trabalho,

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ENUNCIADO Nº 297 DO TST). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ENUNCIADO Nº 126 DO TST). É entendimento pacífico nos Tribunais, inclusive sumulado pelo egrégio TST (Enunciados nºs. 219 e 329), que a condenação em honorários advocatícios não decorre da simples sucumbência, na Justiça do Trabalho,

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ENUNCIADO Nº 297 DO TST). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ENUNCIADO Nº 126 DO TST). É entendimento pacífico nos Tribunais, inclusive sumulado pelo egrégio TST (Enunciados nºs. 219 e 329), que a condenação em honorários advocatícios não decorre da simples sucumbência, na Justiça do Trabalho,