recorrido
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Em vigor
Código de Processo Penal
... em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo ... Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor ... ARTIGO 589 ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recorrido que identificou as seguintes circunstâncias fáticas: (a) houve ...
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Acórdão nº 2007/0250311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...
... :MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINORECORRENTE:MARIA LUÍZA EMMENDOERFER E OUTROADVOGADO:PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES E OUTRO(S)RECORRIDO:VOCAÇÕES SACERDOTAIS DA CONGREGAÇÃO DOS PADRES DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - SEMINÁRIO CORUPÁ E OUTROADVOGADO:RICARDO LUÍS MAYER ... - Acórdão nº 2013/0231499-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS ... : WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... - REINTEGRAÇÃO DO RECORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... (violação aos artigos 2º, 5º, II, LIV e LV, 7º, I, 22, I, 37, §3º, III e 44, da CF/88 e 10º da ...
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Acórdão nº 2016/0145537-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA OFENSA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... RECORRIDO ... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE ... -
Acórdão nº 2013/0074392-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE NA CDA. SUBSTITUIÇÃO SOMENTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. SÚMULA 392/STJ. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no...
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... 1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do ... STJ no sentido de que eventual irregularidade na CDA é passível de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrido considerou que não há reexame ... necessário das ações de improbidade julgadas improcedentes. Percebe-se ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2008/0086520-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o...
... RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :ELEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO:CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRAO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2009/0161747-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que...
... 2. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei. No entanto, torna-se inviável acatar o argumento de prequestionamento implícito quando a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ...
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Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial
Mudança do acórdão recorrido na retratação não exige novo recurso
Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à part... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... RECORRENTE ... : AUTO VIACAO NORTE LTDA ... : NIVEA MARIA PONTES - MG054979 ... RECORRIDO ... : JOAO BATISTA DO CARMO RIBEIRO ... : LETICIA FERNANDES DE PAULA QUEIROZ - MG152425 ...
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Acórdão nº 2009/0162711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamento de que a insurgência do recorrido é voltada ao último despacho ... proferido no processo administrativo que indeferiu a transferência do foro para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
... AGIR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ... RECORRIDO ... FUNDAMENTOS ... CONSTITUCIONAL ... INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrido "solicitou" ao ... Superintendente do Incra a cessão de lote para instalação da sede da AGU ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ... 1. Em melhor exame do acórdão recorrido, verifica-se que, de fato, os arts. arts. ... 543-C, do CPC/1973; 927, III e 1.046 do CPC/2015, tido por violados nas razões ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 265 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da...
... discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de ... declaração, não se configurando o prequestionamento, o que ... -
Acórdão nº 2016/0157968-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM NORMA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA...
... RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2013/0261404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MARCELO HENRIQUE ZANONI - SP229125 ... ELAINE CRISTINA JANKOVSKI E OUTRO(S) - PR051087 ... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... RECORRIDO ... : JFC FRANZ ALIMENTOS LTDA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... RECORRENTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : PATRICIA MOTA VILAN - MG076005N ... RECORRIDO" ... : ILDEU SOARES DE ARAUJO ... : ADILSON MENDES COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - MG125751 ... FERNANDO CESAR AMARAL - MG121672\xC2" ...