recuperação judicial e extrajudicial
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... bens decorrentes de expansão ou de recuperação da malha ferroviária custeados pelos ... XI – foro e forma de solução extrajudicial" de divergências contratuais; ... XII – condiç\xC3" ... judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2663-47.2011.5.02.0068)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05....
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI ... de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda a dez ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
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Acórdão nº 1.0049.12.000278-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Não atendidas as exigências do art. 45, § 1º, da Lei nº
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-07.2017.5.06.0161), 07-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 463 DO TST. A Reclamada não comprovou o preparo, requerendo a gratuidade judiciária. De acordo com a Súmula nº 463, item II, no caso de pessoa jurídica, seria necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar...
... a situação de insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-75.2016.5.06.0391), 10-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. Deve ser observado às empresas em liquidação extrajudicial as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, diversamente
... - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Agravado : ... LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10355-87.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. I) Recursos. Preparo. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Exigibilidade. O entendimento dessa Corte é restritivo em relação à dispensa de preparo inclusive em vista de instituições em liquidação extrajudicial. Nesse diapasão, não se apura razão para estender a empresa em recuperação judicial benesse restrita à massa...
... Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Exigibilidade ... O entendimento ... de instituições em liquidação extrajudicial. Nesse diapasão, não se apura razão para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81040-93.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento dessa Corte é restritivo em relação à dispensa de preparo inclusive em vista de instituições em liquidação extrajudicial. Nesse diapasão, não se apura razão para estender a empresa em recuperação judicial benesse restrita à massa falida. O regime de recuperação...
... PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... O entendimento dessa Corte é ... de instituições em liquidação extrajudicial. Nesse diapasão, não se apura razão para ... -
Acórdão Nº 0000373-03.2012.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA OI S/A. Caso em que o exequente, posteriormente à expedição das certidões de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da OI S/A, realizou transação extrajudicial com a referida executada, autorizada pelo juízo recuperacional, cujo valor englobava os...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-57.2015.5.06.0011), 25-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO UNIVERSAL. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências, estabelece no seu art. 6º que o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções movidas em face do devedor por 180 dias. O Superior Tribunal de Justiça-...
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Acórdão nº 2011/0294748-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA.
... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL E OUTRO(S) ... : JOEL LUÍS THOMAZ\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-69.2019.5.06.0211), 28-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO. A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000781-17.2019.5.06.0211), 10-12-2019
RECURSO PATRONAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO. A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000105-44.2015.5.06.0006), 18-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 86 DO TST. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS. A primeira Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial. O segundo Reclamado, em liquidação extrajudicial. A situação de cada uma, ainda que excepcional, não pode...
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM IDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Advogados : Frederico da Costa Pinto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10722-15.2017.5.18.0053)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA...
... recuperação judicial não afasta a competência desta ... de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início ... da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-58.2015.5.06.0171), 14-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ART. 899, §10, DA CLT. ISENÇÃO APENAS DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DISPENSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO. APELO ORDINÁRIO DESERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. I - Imprescindível a comprovação da precariedade...
... - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM JUDICIAL ... Agravados : ELIDA TAMIRES ESTEVAM DA SILVA ... DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA ... -
Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
... ções financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada após a data de ... ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade de ... pelo Banco Central do Brasil, à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000050-38.2020.5.06.0000), 25-05-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em apreciação, pelo menos neste juízo inicial, não se verifica a probabilidade do direito, porquanto a Lei n.º 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade...
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Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001407-59.2013.5.06.0142), 30-10-2019
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO JUÍZO FALIMENTAR. O inciso VII, do art. 83 da Lei nº 11.101/05- a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária- ao classificar os créditos e estabelecer, entre eles, a ordem de cobrança, incluiu expressamente as penalidades administrativas,...
... EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20656-63.2018.5.04.0663)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA...
... DA INCIDÊNCIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC ... 58 ... -
Acórdão Nº 0013235-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe o sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ, porquanto referido tema foi desafetado em 28.6.2021. 2. Conforme consignado em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da recuperaç
... ÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO ... recuperação judicial quanto na extrajudicial, a constrição em processos de execução fiscal ... - Light: recuperação judicial não se aplica à concessionárias de energia, diz Aneel