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RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA - APURAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 textualmente excepciona da competência do Juízo em que tramita a recuperação judicial as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AMADEUS BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO. VARIG S.A. SÚMULA 126/TST. O Regional consignou que restou comprovado o grupo econômico entre a Varig S.A. (1ª ré), a Fundação Ruben Berta (2ª ré), o Instituto Aerus de Seguridade Social e a empresa agravante, enquadrando-se ao artigo 2º, §2º, da CLT. Portanto, no que se refere à alegação de que a Amadeus Brasil...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 6º da Lei nº 5.584/70, o agravo de instrumento será interposto no prazo de oito dias, a contar da publicação da decisão que denegar seguimento ao recurso de revista, sob pena de não conhecimento, como na hipótese destes autos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE . De acordo com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na Súmula 86 do TST, o benefício da isenção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA, ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. As partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMADEUS BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Em que pesem os argumentos da reclamada, no caso dos autos, não há, na decisão recorrida, elementos fáticos suficientes para se afastar a conclusão a que chegou o Regional sobre a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico, pois tais conclusões se fundaram na análise das provas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA. A questão jurídica acerca da responsabilidade solidária da VRG LINHAS AÉREAS S.A. por passivos trabalhistas da VARIG S.A., em decorrência da aquisição de unidade produtiva da empresa em processo de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 164 desta Corte Superior (vigente à época da interposição do...

Ementa: e M e N T A: Embargos de Declaração. Ação de Indenização. R. Sentença de Procedência Do Pedido Transitada Em Julgado. Fase de Cumprimento Do R. Julgado. Vrg Linhas Aéreas S/a. Relatoria Original Do Exmo. Des. Sidney Hartung (aposentado Compulsoriamente). R. Decisão Monocrática Negando Seguimento Ao Agravo, Confirmado Pelo Douto Colegiado Deste Egrégio Órgão Julgador Fracionário....

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recurso: 0000803-35/2012 Recorrente: Casa & Video Recorrido: Marcelo Buchholz Relator: Dr. Flavio Citro Juízo de Origem: JEC de Paraty VOTO MOBILITÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FINDA - Execução de título judicial - Sentença de conhecimento datada de 03/11/2014 que condenou a...

RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigaçõe

I - RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. OFENSA AO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. - GRUPO ECONÔMICO - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ALIENAÇÃO DE ATIVOS EFETUADA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O acórdão regional, ao reconhecer caracterizado o grupo econômico, a sucessão trabalhista e a responsabilidade solidária da VRG Linhas Aéreas S.A., que, mediante arrematação pública efetuada em sede de recuperação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. MASSA FALIDA DE S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE). RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados no recurso de revista trancado, não

RECURSO DE EMBARGOS. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. Diante da decisão do c. Tribunal Pleno, no julgamento do IRR-69700-28-2008-5-04-0008, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, não há se falar em responsabilidade da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INCIDÊNC

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. De plano apura-se que, no recurso de revista, a demandada demonstra potencial violação ao artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101, na medida em que se mantém a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. como integrante do polo passivo da relação

RECURSO DE REVISTA DE VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86/TST. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A.. IMPOSSIBILIDADE. 1. As recorrentes não recolheram o depósito recursal relativo ao recurso de revista, pugnando pela concessão dos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA. A questão jurídica acerca da responsabilidade solidária da VRG LINHAS AÉREAS S.A. por passivos trabalhistas da VARIG S.A., em decorrência da aquisição de unidade produtiva da empresa em processo de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento 2....