recurso adesivo prazo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. 1. A omissão em se nominar o recurso como adesivo não pode prejudicar a parte que interpôs o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, por obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual -o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se...

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO 500 DO CPC OU DO TERMO ADESIVO. O Regional concluiu pela intempestividade do recurso ordinário, a despeito da interposição dentro do prazo legal para apresentação das contrarrazões ao recurso ordinário patronal, em face da ausência de indicação do artigo 500 do CPC ou do termo adesivo. A...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. Violação dos arts. 500, I, do Código de Processo Civil, e 5º, LV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO. In casu, o prazo inicial para se interpor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista adesivo apresentado no prazo para oferecimento das contra-razões do agravo de instrumento do adverso. pRECLUSÃO CONSUMaTIVA. . Tendo a parte interposto Recurso de Revista ao qual foi denegado seguimento, opera-se a preclusão consumativa, não podendo ser aceita a tentativa renovação de prazo através da interposição de Recurso de Revista Adesivo no prazo...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE PARA QUE SEJA RECEBIDO COMO RECURSO ADESIVO. A SBDI-1 desta C. Corte já consagrou a possibilidade de receber o recurso de revista de forma adesiva, a despeito de não conter a expressão "adesivo", quando interposto no prazo alusivo às contrarrazões. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nos termos do art. 500, caput, do CPC (aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT), -cada parte interporá recurso, -independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DE SILVANA LEAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS PREJUDICADO.1. O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. RECURSO ADESIVO E DESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA EM RELAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL - O prazo para propor a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (aplicação do Enunciado n0 100 do TST). Por conseguinte, se houve recurso adesivo, que ficou prejudicado pela desistência da parte contrária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face de alguns dos óbices apontados na decisão agravada; quais sejam, a Súmula nº 126 desta Corte (no tocante à...

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 500 DO CPC OU DO TERMO ADESIVO. Esta Corte firmou o entendimento de que interposto o recurso dentro do prazo das contrarrazões, não se pode afastar o direito da parte à apreciação do seu recurso de forma adesiva, por mero erro formal na ausência do termo -adesivo- ou de indicação do art. 500 do CPC. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. I - Em razão do princípio da fungibilidade, o erro material na denominação do recurso interposto no prazo legal para contrarrazões não lhe retira a natureza de adesivo. II - Agravo de instrumento do Autor provido para destrancar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. I - Em razão do princípio da fungibilidade, o erro material na denominação do recurso interposto no prazo legal para contrarrazões não lhe retira a natureza de adesivo. II - Agravo de instrumento do Autor provido para destrancar o...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. Ainda que na peça processual não conste a denominação "Recurso Adesivo" o que se observa é a nítida intenção da reclamada em recorrer ordinariamente, de forma adesiva. O recurso adesivo apresentado no prazo de contrarrazões de recurso ordinário interposto pela outra parte, nada mais é do que o próprio recurso ordinário. Não se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A DESTEMPO. DEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O direito assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (acesso à Justiça), conquanto amplo, deve ser exercido com observância às regras processuais estabelecidos pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa ao princípio do devido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial com aresto válido e específico, o agravo deve ser conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DAS CONTRA-RAZÕES. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. A omissão em se nominar o recurso como adesivo não pode prejudicar a parte que interpôs o recurso ordinário no...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IMPOSTO DE RENDA. Incidência sobre o valor total da condenação, no momento em que se tornar disponível ao beneficiário e não, mês a mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência imediatamente após o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da prestação de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE....

EMENTA: RECURSO ADESIVO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL. Não observado o prazo legalmente fixado para a sua interposição (artigo 895, "a", da CLT), não se conhece do recurso adesivo interposto pela autora.