recurso adesivo prazo

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. Não há como aferir a violação apontada aos arts. 8º da CLT e 500, I, do CPC e a contrariedade à Súmula 283 do TST, na medida em que não se discute nos autos a compatibilidade do recuso adesivo no processo do trabalho, mas, sim, o fato de que o recurso ordinário adesivo da reclamada foi interposto depois de decorrido o prazo recursal. Os arestos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. POSSÍVEL INTEMPESTIVIDADE DO ADESIVO E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TEMAS NÃO ABORDADOS NO MOMENTO APROPRIADO. ALTERAÇÃO EX...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELO MESMO LIGITANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O recurso adesivo pressupõe o escoamento, in albis, do prazo recursal, ou seja, a inação da parte, além, é claro, da interposição de recurso pela parte contrária. Se o ato jurídico da interposição do recurso é praticado com imperfeição, como ocorreu na hipótese dos autos, ele não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 SBDI-1. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 consagra a tese de que a -transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 SBDI-1. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 consagra a tese de que a -transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 SBDI-1. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 consagra a tese de que a -transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 SBDI-1. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 consagra a tese de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não há preclusão consumativa quando a parte interpõe o recurso adesivo dentro do prazo legal para a apresentação das contrarrazões, ainda que estas já tenham sido juntadas aos autos. A lei exige apenas a observância do prazo legal e não a apresentação simultânea de contrarrazões e...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA REDEBRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. CABIMENTO. SÚMULA N° 283 DO TST. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Justiça do Trabalho é competente para determiná-los. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SEGURO DE VIDA. Válida a autorização do empregado, sem vício de consentimento. Recurso de revista a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. O prazo de cinco anos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO DENEGADO AO RECURSO PRINCIPAL. INADIMISSIBILIDADE DO APELO ADESIVO. Nos termos do Art. 997 do NCPC, "Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais; ... §2º. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal ...." e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não viola o artigo 5º, LV, da Constição da República, decisão regional que não conhece do Recurso Adesivo interposto, em seqüência ao Recurso Ordinário da mesma parte, afirmado intempestivo. Não foi possível apreciar o Recurso Adesivo em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todas as alegações das partes, respondendo um a um todos os seus argumentos, nem tampouco ater-se aos fundamentos indicados por elas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Logo, estando a decisão recorrida em conformidade com o...

EMENTA: TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. PRECLUSÃO. Recurso ordinário da União que versa sobre as contribuições previdenciárias, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, nos termos art. 832, §§ 3º e 5º, da CLT, não tem o condão de possibilitar às partes litigantes a interposição de recurso adesivo no prazo das contrarrazões, para discutir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. A desistência do recurso ordinário, que dava suporte a recurso adesivo, não tem o condão de interromper o prazo para interposição de novo apelo, a teor do que dispõe o art. 895, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista atinentes à violação e à divergência, de que trata o artigo 896, alíneas "a" e "c" da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Incabível a interposição de Recurso de Revista na forma adesiva quando do prazo para...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECADÊNCIA À REVISÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos, bem como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento cristalizado na Suprema Corte Trabalhista e com supedâneo no princípio da fungibilidade, é possível receber como recurso adesivo o recurso ordinário...