recurso adesivo reexame necessário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICOA. VANTAGEM PROPTER LABOREM. AFASTAMENTO LICENÇA. NÃO PAGAMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VANTAGEM PROPTER LABOREM. AFASTAMENTO LICENÇA. NÃO PAGAMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM...

ACIDENTÁRIA. – Montador de produção – Males nos ombros (LER / DORT) – Liame ocupacional reconhecido – Redução parcial e permanente da capacidade laborativa – Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário / última alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91, afastada a adoção do...

RETORNO DOS AUTOS para readequação ao quanto determinado no julgamento do RE nº 870.947/SE no sentido da fixação dos juros moratórios consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Readequação de rigor, em conformidade à Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870.947. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público para o...

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO ADESIVO - Mandado de Segurança – Saúde – Medicamento – Ilegitimidade passiva afastada - Constatada violação a direito líquido e certo - Obrigação de fornecimento – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Sentença de concessão da ordem mantida – Desnecessidade de fixação de multa...

EMENTA Apelação Cível, Recurso Adesivo e Reexame Necessário. Ação Ordinária. Policiais Militares. Sentença que reintegrou ao soldo dos autores a Gratificação de Habilitação Policial Militar(GHPM), condenando o ESTADO DA BAHIA ao ressarcimento dessa verba acrescida de juros de 0,5% a/m, mais correção monetária. Preliminar de "prescrição do fundo de direito" rejeitada por se tratar a discussão...

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO SUPERADA. MÉRITO. PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O TRANSTORNO DISCO LOMBAR E OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS RADICULOPATIA, COM A PROFISSÃO DE PINTOR. COMPROVAÇÃO. DOENÇA EM RAZÃO DA...

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO PLEITEADO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO ADVENTO

APELAÇÃO – CREDITAMENTO DE ICMS - AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE GADO EM PÉ ORIUNDO DE OUTROS ESTADOS – GLOSA NOS CRÉDITOS INDICADOS PELO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA "PAUTA FISCAL" E DO COMUNICADO CAT 74/94 – IMPOSSIBILIDADE, POIS TAL ATO ADMINISTRATIVO FIXA COMO BASE DE CÁLCULO VALOR ARTIFICIAL DE TRANSAÇÃO – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR REAL DAS OPERAÇÕES PRETÉRITAS, SOB PENA...

APELAÇÃO – CREDITAMENTO DE ICMS - AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE GADO EM PÉ ORIUNDO DE OUTROS ESTADOS – GLOSA NOS CRÉDITOS INDICADOS PELO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA "PAUTA FISCAL" E DO COMUNICADO CAT 74/94 – IMPOSSIBILIDADE, POIS TAL ATO ADMINISTRATIVO FIXA COMO BASE DE CÁLCULO VALOR ARTIFICIAL DE TRANSAÇÃO – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR REAL DAS OPERAÇÕES PRETÉRITAS, SOB PENA...

JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – BENEFÍCIO REVOGADO – IMPOSSIBILIDADE – O valor líquido percebido mensalmente, não revela, per se, que o autor recorrente tenha, efetivamente, condições suficientes para arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares – No mais, ainda que o autor recorrente...

Segurança Patrimonial. Santo André. Ação visando à concessão de aposentadoria especial. Alegação de atividade apontada como perigosa, de risco, com exposição a agentes prejudiciais à integridade física e à saúde. Aplicação da lei Federal n. 8213/91. Súmula Vinculante n. 33 do STF. Ação improcedente. Recursos oficial e da Municipalidade providos, prejudicado o recurso adesivo do autor.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIDO PELA PARANAPREVIDÊNCIA. ADI Nº 2.791/PR QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL TRECHO DO ARTIGO 34, §1º, DA LEI Nº 12.398/98. EFEITOS EX...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PARÂM

Funcionalismo – Servidor público estadual – Inclusão do Prêmio de Incentivo à Qualidade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), terço de férias e o décimo terceiro salário – Benefício de caráter geral e permanente no que se refere à parcela fixa de 50% – Inteligência das Leis Estaduais nº 9.185/95 e 9.463/96, bem como do Decreto Estadual nº 41.794/97 – Observância...

APELAÇÃO – RECURSO ADESIVO – Ação declaratória – Aposentados da extinta FEPASA – Cobrança de diferenças salariais pela falta de aplicação do IPC como índice de reajuste dos proventos relativos aos meses de abril e maio de 1990 – Sentença de procedência – Provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, prejudicada a análise do recurso adesivo – Reconhecimento da prescrição do fundo de...

DESAPROPRIAÇÃO – Ausência de irregularidades no laudo pericial – Valor da indenização que será contemporâneo da avaliação, não importando a data em que ocorreu a imissão na posse ou a data em que se deu a vistoria do ente expropriante Prova pericial – Apuração correta do valor do metro quadrado feita pelo perito – Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios - Diferença entre o valor da...

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Adicional por Tempo de Serviço. Recálculo com base nos vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Possibilidade. Art. 129 da Constituição Estadual. Julgamento da Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Art. 115, XVI da CE e art. 37, XIV da CF. Ofensa inexistente. Juros e correção monetária fundamentados na Lei 11.960/09.

Apelação do INSS e Reexame Necessário - Acidente do trabalho - Auxílio-acidente – LER e DORT – Motorista de caminhão acima de 7 ton. - Incapacidade laborativa parcial e permanente - Maior esforço para exercício do trabalho - Concessão - Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, a trabalhadora faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a ser apurado em fase de execução, a...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE POLICIAL – ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO – EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DURANTE O PERÍODO QUE EXERCEU CARGO DIVERSO AO QUE FORA ADMITIDO, ABRANGENDO-SE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO É PERMITIDO O LOCUPLETAMENTO DA FAZENDA ESTADUAL ÀS CUSTAS DO

APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. Julgamento anterior convertido em diligência. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423 do STF e 490 do STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. PREPARO. Dispensa do INSS. Artigo 1.007, § 1º, do CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. Males na coluna vertebral. Incapacidade parcial e permanente. Nexo de causalidade. Prova pericial...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. PROBLEMAS DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. Preliminar de cerceamento de defesa – afastada - Critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema nº 106 que devem ser utilizados. Dever do Estado – Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Honorários advocatícios majorados. Fixaçã

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÁLCULO DAS PARCELAS RETROATIVAS COM BASE EM MEMORANDO DO INSS. DESCABIMENTO. TERMO A QUO. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DO HOSPITAL DE CLÍNICAS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM "PTERÍGIO" E SUBMETIDO A 4 CIRURGIAS, SENDO A PRIMEIRA DE CATARATA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE TERIA DADO CAUSA À PERDA DA ACUIDADE VISUAL, ALÉM DE DOR E SOFRIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Icms. Alíquota sobre Energia Elétrica. Inconstitucionalidade que Foi Reconhecida Pelo Órgão Especial. Matéria Pacífica Neste Tribunal de Justiça 1. Trata-se de Ação que Trouxe À Baila O Conhecido Tema Da Alíquota de 25% de Icms sobre Energia Elétrica Referida No Decreto Nº 27.427/00, que Regulamentou a Lei Nº 2.657/96, Cuja Inconstitucionalidade Deu Azo À...