recurso adesivo trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000327-07.2015.5.06.0331), 26-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba...
... DO TRABALHO DE BELO JARDIM/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE ... ários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei ... Recurso adesivo do autor improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001034-30.2016.5.06.0172), 27-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de parcelas oriundas de relação de emprego, a apuração das verbas rescisórias se dará perante esta Justiça Especializada, até a liquidação do julgado, somente quando se promoverá sua inscrição no quadro geral de credores, se for o caso,...
... de Santo Agostinho - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se ... RECURSO ADESIVO OBREIRO. MORA SALARIAL E INADIMPLEMENTO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1427-77.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... (3ª Turma) ... GMMGD/lqr/jb/vln/ef RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) ECT. PROGRESSÃO ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO" DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇ\xC3" ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista". Incólumes os dispositivos de lei e da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-90.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMMGD/lqr/jb/vln/ef RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) ECT. PROGRESSÃO ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO" DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇ\xC3" ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista". Incólumes os dispositivos de lei e da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-88.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (2ª Turma) ... GDCGL/GVC/amr ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ... - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS ... ter sido arrolado em ação trabalhista ajuizada pela testemunha, não a torna suspeita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-02.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANESTES ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO" INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. DIFEREN\xC3" ... , porquanto ajuizada a reclamação trabalhista quando já ultrapassado o quinquênio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11548/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTRATO DE ARRENDAMENTO - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os arestos colacionados são inservíveis, porque não atendem ao disposto na alínea -a- do art. 896 da CLT ou no item I da Súmula nº 296 do TST. ACORDO COLETIVO - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO O v. acórdão regional está conforme à Súmula nº 277 desta Corte. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -
... A C Ó R D Ã O ... MCP/jmd/rom ... RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ... CONTRATO DE MENTO - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Os arestos ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE ... Não se conhece do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011012-52.2013.5.06.0102), 28-01-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme entendimento consagrado na Súmula nº. 331, I, do Colendo TST. Recurso adesivo provido, no particular.
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA RECURSO" DO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLA\xC3"ÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se a intermediação de ... 331, I, do Colendo TST. Recurso adesivo provido, no particular ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4600-13.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato...
... ÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA ... ões a recurso ordinário ou em recurso adesivo, consoante a posição predominante na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211100-93.2003.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do Código de Processo Civil), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). No caso vertente, o...
... 3ª TURMA GMHSP/ua/lr/ct/ev I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - ... de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). No caso vertente, o juízo ... II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE - Prejudicada a apreciação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001303-35.2017.5.06.0172), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de parcelas oriundas de relação de emprego, a apuração das verbas rescisórias se dará perante esta Justiça Especializada, até a liquidação do julgado, somente quando se promoverá sua inscrição no quadro geral de credores, se for o caso, observadas as
... de Santo Agostinho - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se ... RECURSO ADESIVO OBREIRO. MORA SALARIAL E INADIMPLEMENTO DAS ... -
nº 90.03.000609-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 1991
TRABALHISTA: CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. COAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRENCIA. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. I - COMPROVADO QUE O EMPREGADO RESCINDIU O CONTRATO DE TRABALHO SOB COAÇÃO, CORRETA A DECISÃO QUE ANULOU AQUELE ATO. II - RECONHECIDO O DIREITO AO AVISO-PREVIO, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO EXTRA PETITA. III - O RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011081-84.2013.5.06.0102), 05-08-2015
CELPE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Configurada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso adesivo do reclamante a que se dá provimento.
... FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... Configurada a intermediação de mão-de-obra ... Recurso adesivo do reclamante a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-72.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 6ª Turma ACV/rbb/s ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÕES POR ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ... jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há ...
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Acordão nº 00436-2006-121-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2008
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo ... o pólo passivo da reclamatória trabalhista, porquanto o autor nunca lhe prestou serviços, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-45.2002.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, no sentido de que -a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-
... 3ª Turma RMW/kvm ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO ... do FGTS, verba de cunho eminentemente trabalhista. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. O ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. A teor do art. 500, III, do CPC, ... -
Acordão nº 01955-2007-561-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. Matéria prejudicial. VÍNCULO DE EMPREGO COM O SEGUNDO RECLAMADO. Estando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego e restando evidenciada a presença de intermediação ilícita de mão-de-obra, com o propósito de fraudar a legislação trabalhista inserta nos artigos 2º e 3º da CLT, incensurável a sentença de primeiro grau ao reconhecer o...
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo ... vinculado com a APAE (sucessão trabalhista), adicional de insalubridade e intervalo para ... Recurso negado ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ... 1. VÍNCULO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5599/2004-012-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/dq/aml/ial ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA ... -Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Ante o provimento dado ao recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-268400-90.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/nks/ew RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. LITISPENDÊNCIA ... ção civil pública e a reclamatória trabalhista ajuizada pelo reclamante. Arts. 265, IV, e 301, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-11.2003.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 8ª Turma DMC/Npf/nc/mm A) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... nº 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão realizada em 26/6/2008, aprovou a ... B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO OBREIRO. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. ARESTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-32.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 6ª Turma ACV/ckt ... RECURSO" DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A delimitaç\xC3" ... trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Não conhecido o recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-49.2017.5.06.0341), 06-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Não havendo julgamento procedente, em relação à agravante, no que concerne aos pleitos formulados na reclamação trabalhista, não há lhe exigir o pagamento de custas e de depósito recursal, para fins de interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, §1º, da CLT e da...
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA ... pleitos formulados na reclamação trabalhista, não há lhe exigir o pagamento de custas e de ... -
Recurso adesivo - Desvio de função - Redução salarial
... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ... PROCESSO N º ... , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face da empresa ... , por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-81.2010.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/VAL/sm I ... - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA ... entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez que o art. 104 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162300-78.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 5ª Turma KA/mso I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL ... II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL ... ém que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em 8/10/2002, quando ainda estava vigente ...