recurso apelação no processo civil
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 894.911 - RJ (2006⁄0210187-0) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO ... Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, ... processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.214 - SP (2008⁄0285837-0) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 ... , com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a imposição ... apelação, o recurso não se faz cognoscível por envolver ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO" DE APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ART.\xC2" ... PROCESSO ... de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 840.967 - AC (2006⁄0086306-4) ... 475 do Código de Processo Civil e da questão relativa ao termo inicial dos ... apelação, deixando a interessada de invocá-los na ...
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Acórdão nº 2015/0253853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.992 - DF (2015/0253853-3) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO DE APELAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Plenário do\xC2" ... processo", sendo vedado o ... conhecimento de\xC2" ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... , incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no ... Convenção que se cometam mediante o recurso de tecnologia moderna ... Investigações ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... Processo" Civil (CPC/2015) que estabeleceu ... como \xC2" ... (v.g. no julgamento da apelação ou do agravo), b.3) não há ...
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Acórdão nº 2015/0139401-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... 284/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... APELAÇÃO ... Processo Civil de 2015 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO" DA UNIÃO INTERPOSTA ... ANTES DO \xC2" ... estaria conforme a sentença do processo de conhecimento. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 336349 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 336.349 - SP (2013⁄0132165-8) ... DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE ... ção do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de ... o efeito suspensivo do recurso de apelação, mas de decisão que homologou acordo e extinguiu ...
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Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... 7/STJ. APELAÇÃO ... 87 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... APELAÇÃO ... acarretado também processo ...
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Acórdão nº 2016/0221182-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... CIVIL. 1. DECISÃO ... DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ... PRECEDENTES. ... Processo Civil de 1973 ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 923.603 - RS (2007/0027594-8) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. LANÇAMENTO ... violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 173, I do Código Tributário Nacional ...
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Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. RECURSO \xC2" ... APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... PRESSUPOSTO ... preclusão" (Código de Processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o ... , deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação"; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ... § 2º N\xC3" ... unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ...
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Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CIVIL ... ção de restauração de autos e apelação cível, a ... do processo ... -
Acórdão nº 2015/0201776-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CIVIL". RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... na ação cominatória (processo ...
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Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO ... apelação ...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO" PRÓPRIO ... (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). \xC2" ... proferido em grau de apelação, ainda que sujeito ... processo eletrônico DJe-100, divulgado ... de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2015/0067807-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL ... Apelação ...
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Acórdão nº 2016/0079338-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... CIVIL". OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3" ... APELAÇÃO ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão nº 2015/0149421-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... DOS EFEITOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO ... termos do art. 520 do Código de Processo Civil, ...