recurso contra decisão monocrática
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos ... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... decisão", discriminará os valores das indenizações a t\xC3" ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, ...
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Acórdão nº 2012/0099662-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 186.964 - SP ... DECISÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 202.249 - SP ... I. Agravo interno aviado contra ... recurso interposto contra decisão" que inadmitira o Recurso Especial,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0179534-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do...
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.098 - SP ... constar, na decisão" recorrida, obscuridade, contradição, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0167217-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR A QUO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a admissão do Recurso Especial requer o esgotamento das vias ordin
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR A ... o recurso é interposto contra decisão monocrática proferida no ... -
Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 190.132 S ÃO ... ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ... HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO ... interposto por Marcelo Viana de Souza contra acórdão da ... Sexta Turma do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2013/0298237-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.793 - SP ...
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Acórdão nº 2016/0154118-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. ART. 59 DO CP. MOTIVOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MOTIVOS. AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.187 - MG ... ESPECIAL. ... MONOCRÁTICA. ... POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... DECISÃO ... 1. Decisão monocrática" não serve para comprovação de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0130699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DESATENDIMENTO. SÚMULA 281 DO STF. 1. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 918.009 - DF (2016/0130699-5) ... RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2013/0191325-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. STF, SÚMULA 281. 1. O recurso especial ataca decisão monocrática, mas não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. 2. A decisão monocrática do relator estava sujeita a...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 361.083 - SP ... -
Acórdão nº 2010/0142122-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Na instância especial, ...
... AgRg no RECURSO ... EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO ... -
Cabe recurso contra decisão monocrática em exaurimento da instância, diz STJ
Cabe recurso contra decisão monocrática em exaurimento da origem
É possível conhecer de recurso especial interposto contra decisão monocrática quando houver exaurimento da instância recursal de origem. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao conhecer recurso esp... -
Acórdão nº 2013/0246628-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... INTERESSE-UTILIDADE DO RECURSO. DECISÃO" MONOCRÁTICA ... 1. O reconhecimento \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0093553-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não é cabível o recurso especial interposto em face de decisão monocr&#
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.308 - SP ... DECISÃO ... monocrática ... -
Acórdão nº 2015/0020097-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PET no RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0145020-04.2017.4.02.5151/01), 06-11-2017
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Acórdão nº 2016/0143175-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 924.913 - RO (2016/0143175-3) ... RECURSO ESPECIAL. DECISÃO" MONOCRÁTICA DO RELATOR. ... AUSÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0121669-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial interposto...
... AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.698 - RO ... INTERPOSTO ... MONOCRÁTICA". ... EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.\xC2" ... recurso especial interposto contra" decisão monocrática, na ... medida \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0020150-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Não cabe recurso especial interposto...
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 141.844 - SP ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... contra ... -
Acórdão nº 2016/0048625-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 281 DO STF. 1. É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem. Incidência da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.206 - SP (2016/0048625-0) ... ável o recurso especial interposto contra decisão monocrática ... -
Acórdão nº 2016/0237842-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EM RECURSO ... os embargos de divergência contra decisão monocrática, nos ...
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Acórdão nº 2016/0224516-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.192 - BA (2016/0224516-2) ... RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ...