Recurso Do Pessoal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... em processo administrativo disciplinar, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou ... b) ... , V e VI do caput deverão estar adequados com as necessidades do pessoal da Marinha para o fiel cumprimento de sua destinação constitucional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-11.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego,...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/sm RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ... INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... pessoal a que se referem os artigos 6º e 25º, §§ 2º e 3º ... § 1º ... gastos resultantes desta lei, poderão essas entidades solicitar recurso à conta do referido crédito especial ... § 2º Os pedidos de ...
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Acórdão nº 2015/0050764-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.504 - SP (2015/0050764-5) ... para intimação pessoal. ...
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Acórdão nº 2016/0198896-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.955 - MG (2016/0198896-2) ... TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ... ILICITUDE ... EFETIVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0183264-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO REALIZADA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADA EM DIA POSTERIOR À DATA CONSIGNADA NA INTIMAÇÃO. CORREÇÃO DO DIA DA SESSÃO. INTIMAÇÃO APENAS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA
... RECURSO. ROUBO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PESSOAL, EMBORA ... DESNECESSÁRIO. ... CONDENATÓRIO. ... INTIMAÇÃO ... , o prazo processual para interposição de recurso cabível, de modo que ...
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Acórdão nº 2005/0196258-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL. PARTICULARIDADES DE CARÁTER PESSOAL IMPEDEM A EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉ. ORDEM ... ão bastasse, o TJES demorou aproximadamente um mês para julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa dos pacientes, duração tida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... íveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração; ... g) fixação de critérios para gastos de ... à administração de pessoal civil, inclusive quando couber recurso de decisão dos Ministérios, na forma estabelecida em regulamento ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização do leilão; ... II – a ... IV – julgamento; ... V – recurso; ... VI – pagamento pelo licitante vencedor; e ... VII – ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... de trinta dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social – ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal"; ... IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério P\xC3" ... O Ministério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações ...
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Acórdão nº 2016/0028774-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo em exame não reúne ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.871 - PE (2016/0028774-9) ... 4. Ressalva de entendimento pessoal do Relator ... 5. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2016/0069997-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. OPÇÃO PELA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 565 DO CPP. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.886 - SP (2016/0069997-5) ... CPP. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410/STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (Súmula n. 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.474 - RJ (2014/0243602-0) ... PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0329047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.159 - SP ... (2014/0329047-0) ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL". AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ... EDITAL. RESPONSABILIDADE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0145797-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU PRESO EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DISTINTO DO JUÍZO PROCESSANTE. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O PARADEIRO DO ACUSADO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. SÚM
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.738 - RO (2015/0145797-9) ... MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 351 DO STF. ... -
Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.057 - PR ... (2015/0203114-2) ... PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ... -
Acórdão nº 2016/0321389-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA PELAS VÍTIMAS, QUANDO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO DENUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EM RECONHECIMENTO
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.448 - SP (2016/0321389-1) ... QUANDO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO DENUNCIADO. ... -
Acórdão nº 2016/0079652-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.745 - RJ ... (2016/0079652-4) ... RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET ESTADUAL. ... RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO É PARTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.295 - MG (2016/0277003-9) ... ASTREINTES . AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... DE INTIMAÇÃO PESSOAL" DO DEFENSOR DATIVO PARA O ... JULGAMENTO DO RECURSO\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 2º O pessoal componente da marinha mercante, da aviação civil e das emprêsas ... apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a ...
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Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.530 - SP (2012⁄0018575-3) ... RELATOR : MINISTRO ... 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245⁄91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0113069-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.054 - MG (2014/0113069-5) ... imprescindível a intimação pessoal da parte para dar ...