Recurso Do Pessoal
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 255.057 - SP ... (2012/0238523-9) ... de citação pessoal ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y límites de la facultad del padre para corregir y castigar y su recurso a las autoridades, así como las que lo priven de la potestad por ... sua guarda, se não se achar disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem ... Art. 25. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal ... Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art ... § 5º Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos ... Art. 214 - As nulidades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de Bombeiros manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas ... ção do comportamento do bombeiro-militar e a interposição de recurso contra as penas disciplinares ... § 1º A pena disciplinar de detenção ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... ção de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, ... por escrito que elucidem a questão e, se for o caso, indiquem o recurso jurídico adotado pelo Estado em questão ... 4. O Comitê examinará as ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 872.630 - RJ (2006/0132523-1) ... RELATOR : MINISTRO ... 3. A coerção pessoal que não enseja o dano moral pelo sofrimento causado ao cidadão é aquela ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos ... respectivo Poder Legislativo, no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do que dará ampla ...
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Acórdão nº 2014/0276460-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.933 - SP (2014/0276460-7) ... PESSOAL" DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO DE\xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; ... III - a ciência por meio do sistema de ... na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, 17, 18, 18-A, 19, 20, 25, 30, 31, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - cosméticos, produtos de higiene pessoal" e perfumes; ... IV - saneantes destinados à higienização, desinfec\xC3" ... VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados; ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.785 - SP (2016/0278977-3) ... PESSOAL. ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE (2012/0224204-9) ... e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a ...
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Acórdão nº 2014/0300685-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE APELOU EM LIBERDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação da sentenç
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.746 - SP (2014/0300685-1) ... , não havendo que se falar em intimação pessoal" do réu, ... especialmente quando este se encontrava \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0254579-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 34.590 - SP (2012/0254579-8) ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 392 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal" diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder ... § 1\xC2" ... Art. 107. Caberá recurso: ... I - do indeferimento do pedido de reconsideração; ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de ... que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa ...
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Acórdão nº 2013/0127552-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.340 - RJ (2013/0127552-4) ... PESSOAL DO PROCURADOR. ART. 17 DA LEI ... 10.910/2004. ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho fazendo remoções ex-officio de servidores entre ... conhecer e decidir reclamações nos casos em que não houve recurso legal contra atos atentatórios à boa ordem processual ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2014/0274562-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ... INTIMAÇÃO ... RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0192387-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ...
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Acórdão nº 2014/0181373-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 392 DO CPP. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.852 - DF (2014/0181373-0) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ...