Recurso Do Pessoal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ... DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. ... DESNECESSIDADE. ... DEFENSORIA ...
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Acórdão nº 2015/0265762-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... 3. A ausência de interposição de recurso", contra a decisão que ... não admitiu o recurso \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0008933-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Na presente hipótese, o próprio Tribunal de origem reconheceu que não foi realizada a necessária intimação pessoal do devedor. 2....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.076 - MG (2015/0008933-3) ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2015/0007312-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO PESSOAL DA ACUSADA. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ALÍNEA "C". COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR MEIO DE ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.866 - SC ... (2015/0007312-3) ... praticado o ato processual (reconhecimento pessoal") de modo ... 2. Ademais, a autoria do estelionato \xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. ... DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA ... 80/1994 a intimação pessoal" com a remessa dos autos à Defensoria ... Pública.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0315497-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ... pessoal do defensor público ou dativo da ...
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Acórdão nº 2016/0115199-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.598.149 - RS (2016/0115199-8) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... PESSOAL EM ATIVIDADE. ...
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Acórdão nº REsp 1350232 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.232 - DF (2012⁄0187906-4) ... RELATOR : MINISTRO ... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS ... 1. O ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.085 - RJ (2012/0045266-7) ... Pessoal" Nominalmente Identificada (VPNI). Todavia, tal orientaç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.836 - RJ (2011/0200872-5) ... Pessoal" Nominalmente Identificada (VPNI). Todavia, tal orientaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0145228-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.748 - GO ... (2016/0145228-7) ... PESSOAL" DO ... PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. ... 1. Ressalta-se\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.226 - SP (2017/0059771-3) ... CIRCUNSTANCIADO. ... IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. ... NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.015 - DF (2016/0188941-0) ... PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.963 - SE (2017/0031490-8) ... NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO. CITAÇÃO PESSOAL" POSTERIOR. ... EVENTUAL IRREGULARIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0007618-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PATRONO CONTRATADO PELO RÉU. EIVA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não h
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.125 - CE (2016/0007618-2) ... QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL" DO ACUSADO ... SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso em sentido ... primeira certidão de intimação pessoal e na qual o réu deixa ...
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Acórdão nº 2012/0042688-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. IN&#x
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.263 - RJ (2012/0042688-3) ... , devidamente intimado – independentemente se de forma pessoal ou por ... -
Acórdão nº 2015/0201491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADORES ESTADUAIS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 1
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 759.694 - BA ... (2015/0201491-4) ... dos arts. 188 e 508 do CPC. ... 2. A intimação pessoal ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... interesses, includas as decises destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crdito ou os aspectos de sua personalidade ... que assegure o contraditrio, a ampla defesa e o direito de recurso; ... V - apreciar peties de titular contra controlador aps comprovada ...
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Acórdão nº 2011/0033173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.239.153 - MG (2011/0033173-0) ... : MINISTRO NAPOLE\xC3" ... particular, para a defesa de interesse pessoal do agente ...
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Acórdão nº 2012/0030470-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.276 - SP (2012/0030470-0) ... PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. ... -
Acórdão nº 2011/0159342-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA ... -
Acórdão nº 2016/0147610-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL" DO ... ACÓRDÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. \xC2" ... acórdão exarado no julgamento de recurso de apelação. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... ômico do Ministério da Justiça (SNDE), que lhe dará suporte de pessoal e administrativo ... Parágrafo único. O CADE contará com quatro ... decisões administrativas previstas nesta lei serão passíveis de recurso, voluntários ou de ofício, interposto ao Ministro da Justiça, no prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... Parágrafo único. Das sanções aplicadas, caberá recurso ao Diretor do Departamento de Polícia Federal, no prazo de quinze dias a ... financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo ...