recurso em mandado segurança
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ..., os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ..., ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR). "Art. 368-A. A prova ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, "b" da CF, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única ...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE . ...DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. . ...MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO . ... -
Acórdão nº 2013/0307194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO, PARA DESPROVER O RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... . AgInt no RECURSO...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . CONCURSO . PÚBLICO. . ... -
Acórdão nº 2016/0204396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO...
... . AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.085 - DF . ...EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. . ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 24495 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...
. EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.495 - SC ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo ...
... . AgInt no RECURSO...NO . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE . PROCESSO . ... -
Acórdão nº RMS 30667 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Estado da Bahia reservou a disciplina normativa da disponibilidade sindical à lei que, por sua vez,...
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Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO...
... . AgRg no RECURSO...RECURSO . ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. . ... -
Acórdão nº 2016/0168432-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível o mandado de segurança, conforme pacífica orientação desta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória (precedente
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...PROCESSUAL . PENAL. . RECURSO . EM . MANDADO" . DE . SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A\xC2"... -
Decisão da Presidência nº 32924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 43084 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. REQUISITO DO EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. Consta do edital que o candidato classificado fora das 45 vagas estaria eliminado do concurso público, não há direito adquirido à nomeação em virtude da desistência daqueles que foram aprovados no certame. Precedentes: AgRg no RMS 43.338/GO, Rel. Ministro...
. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.084 - GO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS IMPETRANTES, DIVERGINDO DO...
... . AgRg no RECURSO...MANDADO... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. . ... -
Acórdão nº 2012/0143620-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE...
... . AgInt no AgRg no RECURSO...NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 197, IV, §§ 4º E 5º, III, 212 E 246, §§ 2º A 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.068/94. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE . ...RECURSO . EM . MANDADO . DE . SEGURANÇA . IMPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
...11/11/2020. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.647. DISTRITO ... -
Acórdão nº 2011/0289610-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. DILIGÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE. ART. 475, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ART. 405, §§ 1º E 2º DO CPP. CELERIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. . PENAL. . PROCESSO . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1153438 / SC de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando o decisum objurgado alicerçado na interpretação de lei local, inviável se torna sua análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2....
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.438 - SC (2009⁄0153658-2). ...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipóteses dos autos, assentado pelo...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.982 - MS (2015/0285331-0). ...mandado... recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. ... -
Acórdão nº 2005/0123157-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de comprovação do prejuízo impede a decretação de nulidade de processo administrativo, em razão de indeferimento de segunda...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.403 - MA ... -
Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...
. RECURSO ESPECIAL Nº 766.187 - BA (2005/0113293-4). ...LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ... -
Acórdão nº 2010/0182793-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar a divergência acórdão proferido em habeas...
...RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO . PROFERIDO . EM . ...mandado" de segurança, recurso ordinário em habeas\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA. . SERVIDORES PÚBLICOS \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0040876-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECISÃO QUE DETERMINA O PERDIMENTO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA QUANTO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verificando-
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO . EM . MANDADO" . DE . SEGURANÇA. . TRÁFICO . INTERNACIONAL\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...VIII - julgar recurso contra decisão:. a) de vitaliciamento, ou não, ...I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, ...