recurso em sentido estrito cabimento
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Acórdão nº 2014/0047490-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTADA EM ELEMENTAR DO TIPO. PERSONALIDADE. SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. MOTIVOS. AUSÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EVIDENCIADOS DE MODO CONCRETO. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO...
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... TRIPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. ... CONCRETO. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... sentido ... -
Acórdão nº 0005808-74.2012.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Recurso em sentido estrito. Ministério Público. Preliminar de não cabimento do recurso. Diferimento de análise de pedido de prisão preventiva. Taxatividade do rol do art. 581 do CPP. Ausência de previsão legal. Inocorrência. Interpretação extensiva. Similitude com a hipótese do art. 581, V, do CPP. Preliminar afastada e recurso conhecido. Descumprimento de medida cautelar. Ausência de...
... 0005808-74.2012.8.22.0002 Recurso em Sentido Estrito ... Origem : ... Preliminar de não cabimento do recurso. Diferimento de análise de pedido de ... -
Acórdão nº 0002561-08.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE DESCLASSIFICA DOIS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO – OBJETIVADA A CONDENAÇÃO CONFORME PROSPECTADO NA DENÚNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL – A DECISÃO QUE PROMOVE EMENDATIO LIBELLI E DETERMINA A REMESSA DOS...
... ão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO" ... \xC2" ... PENAL É ATACÁVEL PELA VIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HIPÓTESE DE CABIMENTO ELENCADA NO ... -
Acórdão nº 2015/0309084-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... sentido ... cabimento ... do recurso em sentido estrito" ... interposto na origem não foi \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0115402-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO ... previsão legal de cabimento ...
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Acórdão nº 2016/0108335-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... próprio do recurso em sentido estrito, o qual ...
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Acórdão Nº 0701029-05.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... Gabinete Des. Sebastião Costa Filho ... Recurso em Sentido Estrito n.º 0701029-05.2016.8.02.0082 ... CABIMENTO, ENTRETANTO, DE RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO ...
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Acórdão nº 0321856-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
... Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0321856-75.2013.8.05.0001 ... QUALIFICADO (ART, 121, §2º, IV). CABIMENTO DA ... PRONÚNCIA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS ...
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Acordao N° 1409496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Recurso em sentido estrito. Queixa-crime não recebida. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Cabimento de recurso em sentido estrito. Previsão legal. Art. 581, i, do cpp. Não aplicação do princípio da fungibilidade. 1. A interposição de recurso de apelação na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa-crime configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade...
... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0706815-26.2021.8.07.0014 ... DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. PREVISÃO ... -
Acórdão nº 116758 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1988
PROCESSUAL-PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE. JA CONDENADO O RÉU, DEFINITIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA, NÃO HÁ MAIS PLEITEAR LIBERDADE PROVISORIA, NEM, EM CONSEQUENCIA, APRECIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO OBJETO ERA DETERMINAR O EXAME, PELO TRIBUNAL 'A QUO', DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE, EM 1A....
... PROVISORIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... PREJUDICIALIDADE, RECURSO ... -
Acórdão nº 0004715-87.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Processo Penal. Decisão que desclassifica a conduta. Declinação de competência. Remessa do feito ao Juizado Especial Criminal. Interposição de Apelação. Impossibilidade. Hipótese de Cabimento do Recurso em sentido estrito. Artigo 581, II, do CPP. Recurso não conhecido. 1. Contra decisão que desclassifica o crime imputado ao denunciado, concluindo pela incompetência do juízo, caberá recurso em...
... Impossibilidade. Hipótese de Cabimento do Recurso em sentido estrito. Artigo 581, II, do ... -
Acórdão nº 2015/0289384-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OU JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ... RSIA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... deve ser interpretada em sentido estrito, ...
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Acórdão Nº 0010794-50.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... Processo: 0010794-50.2021.8.06.0051 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Ministério ... RECEPTAÇÃO ... JUSTA CAUSA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, "se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... -
Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, "se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... -
Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, "se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... -
Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, “se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... -
Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, “se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... -
Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, “se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... -
Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, “se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
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Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, “se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
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Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, “se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
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Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, “se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
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Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, “se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... -
Acórdão nº 0002718-74.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CF/1988, ART. 142, § 2º. ORDEM DENEGADA. RECURSO CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não resta configurada violação ao artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, “se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ...