recurso em sentido estrito cabimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: Ementa: Impetração de Mandado de Segurança Interposto Pelo Ministério Público para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito ¿ Não Cabimento ¿ Inexistência de Ato Jurisdicional Eivado de Ilegalidade Ou Praticado Com Abuso de Poder ¿ Decisão Devidamente Justificada Pelo Magistrado de 1º Grau ¿ Ausência de Direito Líquido e Certo ¿ Situação Processual Indeterminada que Não Rende...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA SÚPLICA COMO IMPETRAÇÃ

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Ação de justificação. Indeferimento. Elaboração de laudo pericial. Reinquirição da vítima. Oitiva de testemunhas. Fato novo. Possibilidade. Produção de prova para propositura de revisão criminal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em interpretação extensiva do art. 581, inciso i, do código de processo penal, admite-se a interposiçã

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PRISÃO DECRETADA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 581,I, DO CPP. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 395, III, DO CPP.NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1683839/SP. EXTENSÃO DOS EFEITOSDO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em relação à alegada...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 932, INCISO VIII EPARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL.INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSOMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO DOS RECURSOS ADEQUADOS. NÃOOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CABIMENTO – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA - DESCABIMENTO. 1) Embora o rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito seja taxativo, nada impede a utilização da chamada interpretação extensiva, desde que não se desvirtue em demasia a natureza da decisão impugnada. 2) É possível a retroação dos efeitos do art. 28-A do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CABIMENTO – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA - DESCABIMENTO. 1) Embora o rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito seja taxativo, nada impede a utilização da chamada interpretação extensiva, desde que não se desvirtue em demasia a natureza da decisão impugnada. 2) É possível a retroação dos efeitos do art. 28-A do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CABIMENTO – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA - DESCABIMENTO. 1) Embora o rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito seja taxativo, nada impede a utilização da chamada interpretação extensiva, desde que não se desvirtue em demasia a natureza da decisão impugnada. 2) É possível a retroação dos efeitos do art. 28-A do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CABIMENTO – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA - DESCABIMENTO. 1) Embora o rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito seja taxativo, nada impede a utilização da chamada interpretação extensiva, desde que não se desvirtue em demasia a natureza da decisão impugnada. 2) É possível a retroação dos efeitos do art. 28-A do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CABIMENTO – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA - DESCABIMENTO. 1) Embora o rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito seja taxativo, nada impede a utilização da chamada interpretação extensiva, desde que não se desvirtue em demasia a natureza da decisão impugnada. 2) É possível a retroação dos efeitos do art. 28-A do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CABIMENTO – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA - DESCABIMENTO. 1) Embora o rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito seja taxativo, nada impede a utilização da chamada interpretação extensiva, desde que não se desvirtue em demasia a natureza da decisão impugnada. 2) É possível a retroação dos efeitos do art. 28-A do...