recurso em sentido estrito cpp
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Acórdão nº 50030181020198210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. A ausência de justa causa para o exercício da ação penal põe fim à relação processual e determina a rejeição da denúncia, cuja via impugnativa é a apelação (artigo 593, inciso II, do CPP) e não o recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade (artig
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004708620154058000), 21-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES DO ART. 299, CPP e 1º, I DO DECRETO-LEI 201/67. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VERBAS SEM EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO NO PLANO DE TRABALHO. VERBAS FEDERAIS. COMPLEMENTAÇÃO COM VERBAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO....
... Nº: 0000470-86.2015.4.05.8000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 0018015-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Mayo de 2018
... Salvador/BA ... Recurso em Sentido Estrito nº 0018015-12.2017.8.05.0000 ...
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Acórdão Nº 0002247-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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