recurso em sentido estrito em processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...
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Em vigor
Código Penal
... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- aceleração de parto: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... ARTIGO 295 ...
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Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... óteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas ... igo de Processo" Penal e em legislação especial, ... são\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.819 - GO ... ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ...
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Acórdão nº 2016/0133057-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Interposto recurso ... Código de Processo" Penal (Precedentes da Sexta Turma) ... 2. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ção de bem apreendido. Nesse sentido: ... manejar recurso em sentido estrito" (art. 581, XVI, do Código de \xC2" Processo" ... Penal), em vez de impetrar diretamente\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0316113-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA SÚPLICA COMO IMPETRAÇÃ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS ... Processo ... -
Acórdão nº 2013/0371703-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2011/0194353-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... PENAL E ... HOMICÍDIO ... NULIDADE. ... de todos os atos do processo, sob pena de ... julgamento do recurso em sentido estrito, encontra-se ...
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Acórdão nº 2014/0184157-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.306 - RJ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE ... -
Acórdão nº 2014/0200892-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO QUE NÃO REBATE O ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL....
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 567.128 - SP ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... IDEOLÓGICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0100769-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... SENTIDO ... sentido estrito ... Processo ... do paciente, nos autos da Ação Penal ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº HC 135825 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo ... Prova penal emprestada ... Recurso ... decisões em sentido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ... á, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...
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Acórdão nº 2007/0142799-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO ... PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO AO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO RSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTE DO STJ. HABEAS CORPUS ... 581, inciso XV, ser cabível o recurso em sentido estrito contra decisão "que denegar a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes ... afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, ...
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSOSENTIDO ... Processo ... definidas como sentença em sentido estrito, ou seja, não condenatórias ou ...
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Acórdão nº 2016/0157513-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1
... PROCESSO ... RECURSO ... SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ... No sistema recursal processual penal ... estrito" ... 2. Ordem concedida para cassar \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... RECURSO ... Processo Penal ... julgamento do recurso em sentido estrito pela 13ª Câmara ... -
Acórdão nº 2014/0117217-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS&#
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.516 - RO (2014/0117217-2) ... PROCESSO ... REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... Penal", cabe recurso em sentido estrito \xC2" ...