recurso embargos seção dissidios individuais no tst

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da delimitação do eg. TRT que o anuênio, pago desde a admissão do reclamante (1973), por força do -pacto- firmado entre as partes, não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST,...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 95 DA SBDI-I DO TST. INESPECIFICIDADE. SÚMULA N.º 296 DO TST. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONTEMPLADAS EM NORMAS COLETIVAS. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida...

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. Recurso de Embargos de que não se conhece.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS - DIVERGÊNCIA DE TESES - CONFIGURAÇÃO - SOMENTE ARESTOS DIVERGENTES PROVENINETES DE TURMA DESTA CORTE OU DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. A) EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N° 353 DO TST. NÃO CABIMENTO. 1. Nos moldes da Súmula n° 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Tem esta Seção de Dissídios Individuais entendido que os princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, que devem orientar a prática...

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO TRABALHADOR RURAL - ATIVIDADE DE ENGENHEIRO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Uníssona a jurisprudência da Corte no sentido de que a atividade preponderante da empresa determina o enquadramento do obreiro como trabalhador rural ou urbano, tornando-se despicienda, para a caracterização do trabalho

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS. LEI Nº 11.101/2005. 1. Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões...

RECURSO DE REVISTA. 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Mesmo que houvesse identidade dos pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual. Ademais, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida em ação civil pública somente produz...

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESSUPOSTOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. súmula nº 337 e orientação jurisprudencial n.º 95 da sbdi-i, ambas DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. PROVIMENTO. Merece ser provido o agravo de instrumento diante da especificidade dos arestos trazidos para o confronto de teses. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Afasta-se a indicada afronta ao art. 70, III, do CPC, diante das declarações do sindicato de que não se trata de...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Inviável a caracterização de contrariedade à Súmula n.º 422 do TST quando, das razões de agravo de instrumento, observa-se a impugnação aos fundamentos erigidos na decisão denegatória de

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não extrapola os limites da lide, a decisão regional que, acolhendo pleito do próprio Estado do Ceará, defere o chamamento da Associação dos Agentes de Saúde de juazeiro do Norte para compor o pólo

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.1) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A insurgência da empregada não merece prosperar, visto que uma das assinaturas constantes da procuração juntada foi reconhecida pelo 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, como sendo do representante da empresa ora embargada, a afastar a irregularidade de representação à luz...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. MAQUINISTA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a concessão do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. inespecificidade doS arestoS colacionadoS. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O embargante não observou a súmula 353 desta Corte, que estabelece as hipóteses em que são cabíveis embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo de instrumento. Recurso de embargos não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROlataDO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR negativa de prestação jurisdicional. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EDITOR. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E inespecificidade do aresto colacionado. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos...

RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-II, LAVRADO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, E CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I - O recurso de embargos, previsto não no artigo 896 e sim no artigo 894, ambos da CLT, revela-se manifestamente incabível com o propósito de se proceder à reforma quer do acórdão do recurso