recurso especial no processo penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Divergência de normas ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - os processos por crimes de ... que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Código Penal
... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial ... § 3º No caso do § 2º deste artigo, ... a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de ... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ... de alto renome ser assegurada proteo especial, em todos os ramos de atividade ... SEO IV ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... IV – recurso extraordinário; ... V – embargos de divergência; ...
- Em vigor Código Civil