recurso inepto
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Acórdão nº 50005028720188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. 1. A defensoria Pública goza de prazo em dobro e da prerrogativa de intimação pessoal. Arts. 183, §1º e 186, §1º, ambos do Código de Processo Civil, Hipótese em que o recurso é tempestivo, pois protocolado antes do decurso do prazo de 30 dias úteis contados da intimação eletrônica. 2. Não é inepto o...
... Opostos embargos de declaração, o MM Juiz a quo acolheu o recurso, verbis (PROCJUDIC2, fl. 40): ... " Recebo os embargos de declaração e ... 2. Não é inepto o recurso que ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida ... -
Acórdão nº 1.0064.07.000893-9/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INÉPCIA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO ÚNICO- PENDÊNCIA DOS JULGAMENTOS ANTERIORES - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO - PERDA DO OBJETO- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. -Não é inepto o recurso que está disposto de forma lógica e clara, possibilitando a compreensão do alcance da matéria submetida à apreciação pelo tribunal.-Desaparece por...
... 8-TJ). Neste recurso, o de nmero 21 - diga-se, o pedido dos executados, ora agravantes ... -
Acórdão nº 50113145020208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Pede, então, o provimento do recurso ... INSCRIÇÃO MUNICIPAL. ônus da prova. ... 1. Não é inepto o recurso que ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida ...
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Decisão Monocrática nº 50000304120178210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... Extinta a execução fiscal em razão da prescrição direta, é inepto o recurso na parte que nega a existência de prescrição intercorrente ...
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Acórdão Nº 1401-005.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2015CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da...
... Ano-calendário: 2015 ... CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ... N o recurso voluntário em que ... decidido na instância a quo, sendo absolutamente inepto ... O não acolhimento de recursos genéricos, apresentados nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000291-72.2012.5.06.0103 (00704-2003-341-06-00-0)), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOBRAS DE FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL. Verificado que o autor na inicial se limitou a afirmar que “laborou em 4(quatro) feriados, em média, por ano, enquanto vigeu seu contrato de trabalho”, sem qualquer individualização dos respectivos feriados trabalhados, revela-se inepto o pedido de dobras de feriados. Recurso provido, no particular.
... DE LIMAPROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PEEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOBRAS DE FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL ... individualização dos respectivos feriados trabalhados, revela-se inepto o pedido de dobras de feriados. Recurso provido, no particular. Vistos ... -
Decisão Monocrática nº 70084685890 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-01-2021
... 2. É inepto o recurso de apelação cujas razões não atacam os fundamentos da ...
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Acórdãos nº 1030062-21.2015.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... INÉPCIA DA APELAÇÃO Alegação de que o recurso seria inepto, porquanto não preencheria os requisitos ...
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Acórdão nº 0134836-19.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo autor VALMIR FARIAS ... COSTA contra a ... Da análise da alegação feita pelo apelado de que o recurso é inepto ... por faltar-lhe a dialeticidade, vejo que tal não merece prosperar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190120-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA. Como o agravo de instrumento tem como pressuposto de admissibilidade a sua interposição no prazo legal de 15 dias úteis, não deve ser conhecido o recurso interposto de forma extemporânea, por lhe faltar um dos...
... Por tais razes, requer seja conhecido e provido o presente recurso com a reforma da deciso agravada. Recurso devidamente preparado ... -
Acórdão Nº 5027635-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... devido ao agravado enquanto aguarda o julgamento definitivo deste recurso.Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o ... equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de ...
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Acórdão Nº 0300622-71.2019.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... a intimação da apelada da proposta de acordo apresentada em seu recurso (Evento 71). Celesc sustenta, em síntese, a reforma da sentença no que ... , para que passem a contar do vencimento de cada fatura, o pedido é inepto, porquanto não constam das razões recursais qualquer motivação ou ...
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Decisão Monocrática nº 50059322320198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-07-2022
... recurso é faculdade do recorrente. Art. 998 do CPC. Hipótese em que é de ser ... 3. É inepto o recurso de apelação cujas razões não atacam os fundamentos da ...
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Acórdãos nº 2042765-25.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este ... Recurso inepto. Condenação dos agravantes ao pagamento de multa de 1% sobre ...
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Acórdãos nº 2169932-30.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... matéria pelo Juízo de origem que não torna o recurso inepto, embora impeça o conhecimento por este Tribunal da ...
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Acórdãos nº 2178096-81.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... recurso". V. U.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... Recurso inepto. Não conhecimento. Trata-se de agravo de instrumento ...
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Acórdãos nº 0005488-79.2013.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... recurso". V. U.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... Recurso inepto. Apelação não conhecida. Trata-se de ...
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Acórdão nº 2007/0071082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 939.118 - SP (2007⁄0071082-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ ... inepto. Precedentes: Resp 1149427⁄SC, PRIMEIRA TURMA, julgado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-305/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO DO ART. 74, § 2°, DA CLT - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O acórdão rescindendo decidiu, com base no constante dos autos, que a prova produzida pelo Reclamante era suficiente à conclusão de que laborava no horário declinado na inicial, bem como que os horários apontados nas folhas apresentadas pelo Banco não serviam de controle da efetiva jornada diária
... para a desconstituição de decisão transitada em julgado, sendo inepto o pedido. Por outro lado, a alegação, apontada exclusivamente nas s de recurso ordinário, de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao ... -
Acórdão Nº 2001-006.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2016PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO ALHEIO AO CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.É inepto o recurso voluntário que apresenta pedido dissociado da motivação e da fundamentação do lançamento, e para o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para...
... Ano-calendário:-C ... DADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ... P ALHEIO AO CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO ... RIO ... NÃO CONHECIMENTO ... É inepto o recurso voluntário que apresenta pedido dissociado da motivação e ... -
Acordão nº 00838-2008-801-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA RECURSAL ESTRANHA À LIDE E À CONDENAÇÃO. RECURSO INEPTO. NÃO-CONHECIMENTO. É inepto, e dele não se conhece, o recurso ordinário interposto sobre matéria estranha à lide e à condenação.
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz Alcides Otto ... ção de juros e atualização monetária sobre promoções, por inepto ... Como se infere dos autos, foi proferida decisão condenando o ... -
Acordão nº 0117700-71.2004.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
... jurídicas e que chega a circunscrever um instituto jurídico, o recurso, qualquer que seja, deve ser examinado antes como uma estrutura do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005775-25.2022.8.19.0000 (Cível), 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Tratamento hospitalar. Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada e determinou que a parte ré autorize e cubra, sem custos, o tratamento cirúrgico pleiteado, preferencialmente no Hospital Rio Mar, onde já se encontra internado, ou, não sendo possível, em qualquer hospital particular adequado, bem como o fornecimento de todos os demais exames,
... ilegalidade ou abusividade na sua conduta. É inepto" ... o recurso quando os fundamentos e pedidos não ... guardem relação l\xC3" ... -
Acórdãos nº 0024477-13.2012.8.26.0602 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... do apelo e julgaram prejudicado o recurso adesivo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra ... MERCANTIL AÇÃO JULGADA PROCEDENTE RECURSO INEPTO INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 514, INCISO ...
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Acórdãos nº 0024477-13.2012.8.26.0602 de 36ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... ão: " Não conheceram do apelo e julgaram prejudicado o recurso adesivo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra ... MERCANTIL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO INEPTO – INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 514, INCISO ...