recurso inepto
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Acórdão Nº 2201-009.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ... Voluntário ... Recurso nº ... Acórdão nº ... 2201-009.454 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª ... Ano-calendário: 2014, ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INEPTO ... Não havendo ... P na peça recursal a exteriorização objetiva de ...
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Acórdãos nº 0012509-19.2010.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram o recurso em parte e, na parte conhecida, negaram provimento, com ... ção e da data da sentença No mais, recurso inepto - Apelação que é cópia fiel da contestação e que não ...
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Acórdãos nº 1000004-97.2017.8.26.0495 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... , proferir a seguinte decisão: Nã o conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este ... Sentença mantida Recurso não conhecido, porque inepto.* 1. Trata-se de recurso interposto contra a r ...
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nº 2002.01.00.030968-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO INEPTO - INOCORRÊNCIA DOS ALEGADOS "OMISSÃO" E "ERRO DE JULGAMENTO" - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que,...
... "PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO INEPTO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO ... Inepto é ... -
Acórdãos nº 0169164-12.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que ... juntada, importa no não conhecimento do agravo Recurso inepto Ausência de impugnação específica aos fundamentos ...
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Acórdão Nº 0900095-28.2018.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... - TRABALHO EFETIVAMENTE EXERCIDO- FALTA DE DOLO- DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Classicamente se alertava que "as razes da apelao so essenciais" s de Miranda). "Recurso sem motivao constitui pedido inepto" (Jos Frederico Marques).A fundamentao est atrelada ao devido processo ...
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Acórdão Nº 0817042-26.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... caberia a este relator manifestar-se sobre o que no foi objeto do recurso.3. Inexistindo elementos aptos a justificar o pedido de reforma do , revela-se inepto o recurso manejado, no devendo ser conhecido, nos termos do art. 932, III, ...
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Acórdãos nº 4009810-14.2013.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este ... Apelo inepto. Inadmissibilidade configurada. Recurso não conhecido. VISTOS. A r ...
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Decisão Monocrática N° 00334499820158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, CPC. AÇÃ
... E DOS TERRITRIOS Gabinete da Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0033449-98.2015.8.07.0018 RECORRENTE: LINA PEREIRA ... RECURSO DESPROVIDO. 1. inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que ... -
Acordao N° 1301143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil e processual civil. Consumidor. Apelação. Contrato de mútuo. Instituição bancária. Sentença. Contrato entre as partes. Cláusulas. Taxas. Seguros. Legalidade. Diferença no cálculo. Reconhecido. Apelação. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Ausência de manifestação quanto às razões que levaram ao acolhimento parcial do pedido. Ausência de correlação do pedido revisional e
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE ... 1.O recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, assim como ... 4. Sendo inepto o recurso do autor, manifesta a ausência de correlação entre as razões ... -
Acordao N° 1617983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil e processual civil. Despejo. Uso próprio. Perda do objeto. Despejo determinado em outra ação. Fundamento distinto. Falta de pagamento. Extinção sem resolução de mérito. Apelação. Argumentação dissociada dos fundamentos da sentença. Ausência de manifestação quanto à perda do objeto invocada. Dilações apenas quanto aos fatos apurados na instrução. Violação ao princípio da...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE ... 1. O recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, assim como ... 4. Sendo inepto o recurso do autor, manifesta a ausência de correlação entre as razões ... -
Acórdãos nº 1030559-02.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ão Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... proventos do impetrante; o recurso, nesse sentido, é inepto e não merece conhecimento. Segurança concedida. Recurso ...
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Acórdãos nº 0039556-07.2009.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2012
... IMPUGNAÇÃO A PONTO ESTRANHO À CONDENAÇÃO - RECURSO INEPTO. "Dada a constatação que a pretensão recursal ...
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Acórdãos nº 0104175-94.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... , proferir a seguinte decisão: " Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... ADEQUADAMENTE O INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO INEPTO. Nos termos do artigo 525 do CPC, a formação deficiente do ...
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Acórdãos nº 0013895-03.2010.8.26.0576 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... recurso". V. U.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... A RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO AUTOR RECURSO INEPTO INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 514, INCISO ...
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Decisão Monocrática nº 50003014820228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-05-2023
... O recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão hostilizada de ira mínima e específica é inepto e, portanto, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 1.010, II e ...
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Acórdão Nº 0000853-43.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-09-2023
... Autos nº. 0000853-43.2023.8.16.0014 ... RECURSO INOMINADO Nº 0000853-43.2023.8.16.0014, DO 5º JUIZADO ... ESPECIAL ... DEMANDA. RECURSO NÃO É INEPTO. PRELIMINAR REJEITADA ... POIS BEM. O OBJETO DA LIDE É A RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0041794-69.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-09-2023
... Autos nº. 0041794-69.2022.8.16.0014 ... RECURSO INOMINADO Nº 0041794-69.2022.8.16.0014, DO 2º JUIZADO ... ESPECIAL ... DEMANDA. RECURSO NÃO É INEPTO. PRELIMINAR REJEITADA ... DO MÉRITO. O CDC É APLICÁVEL ÀS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-39.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... Recurso de revista não conhecido ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ... se fundou o pedido de horas extras e reflexos, tornando-o inclusive inepto". De acordo com os artigos 130 e 131 do CPC e 765 da CLT, o Juiz detém o ... -
Acordao N° 1394833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Inépcia recursal. Rejeição. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminares afastadas. Prejudicial de mérito. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Imóvel adquirido por meio de...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ... 1. Não se mostra inepto o recurso quando suas razões são suficientes para impugnar os ... -
Acordao N° 1757363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de reparação de dano moral com tutela de urgência requerida em caráter antecedente. Omissão e obscuridade. Ausência de razões recursais em relação a esses vícios. Inépcia recursal. Preliminar acolhida. Conhecimento parcial. Contradição e erro material. Erro material não verificado. Contradição reconhecida entre os fundamentos e o dispositivo do voto e...
... 1. É inepto o recurso de embargos de declaração em que não se deduzem as razões no ... -
Acordao N° 1839296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação de decisão que não conheceu do apelo. Ausência de impugnação específica. Art. 932, iii, cpc. Ação de cobrança. Apelação. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões de fato dissociadas da decisão impugnada. Recurso desprovido. 1. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente...
... RAZÕES DE FATO DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. É inepto o apelo que deixa de apresentar os ... -
Decisão Monocrática nº 50946289620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
... O recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão hostilizada de ira mínima e específica é inepto e, portanto, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 1.010, II e ...
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Decisão Monocrática nº 50003662020158210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
... mera cópia da PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS. ... O recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão hostilizada de ira mínima e específica é inepto e, portanto, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 1.016, III, do ...
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Decisão Monocrática nº 50000274920218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 08-04-2022
... MERA CÓPIA DA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA ... O recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão hostilizada de ira mínima e específica é inepto e, portanto, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 1.010, incisos ...