recurso inmetro
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Acórdão nº 2000.38.00.044416-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: INSTITUTO DE PESOS E ... É o relatório ... Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade ... A decisão ... -
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