recurso inmetro

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...