recurso inmetro

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANO IN RE IPSA. DOSIMETRIA. SANÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS Nºs 5.933/73 e 9.933/99. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM QUANTIDADE MENOR QUE À INDICADA NA EMBALAGEM. PORTARIAS DO INMETRO. LEGALIDADE. 1. A Lei n.º 5.966/73, instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e...

PROCESSO Nº: 0807981-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000377-74.2016.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE...

PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 8º E 9º DA LEI 9.933/99. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PORTARIAS DO INMETRO EMBASADAS NO CDC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SUPOSTA NULIDADE DA PERÍCIA E DA PENA DE MULTA. DISPOSITIVO LEGAL VULNERADO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não decididas pelo Tribunal a quo as questões federais...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEF. OCORRÊNCIA. RESP 1.340.553/RS (RECURSO REPETITIVO). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação manejada pelo INMETRO visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PESCADOS. GLACIAMENTO. PESO DO PRODUTO. ASPECTOS QUANTITATIVOS. DIPOA. OFÍCIOS CIRCULARES. COMPETÊNCIA DO INMETRO. FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars contra a União objetivando...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. VAZAMENTO DE BOMBA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão regional afirmou que as infrações ambientais foram apuradas em processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, havendo motivação e proporcionalidade na fixação

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997. DOSAGEM ALCÓOLICA. AFERIÇÃO. LEI N.º 11.705/08. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE. SUJEIÇÃO AO BAFÔMETRO. APARELHO SEM AFERIÇÃO HÁ QUASE UM ANO. IMPRESTABILIDADE DA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. PROVA INVÁLIDA.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO INMETRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há razão para que deva a Turma se manifestar acerca da matéria constitucional suscitada pela agravante, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional, já decidiu,...