Recurso Obrigatório
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ... § 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPAVT. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. PROVA. REVALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O termo inicial da prescrição para o pedido de complementação de indenização do seguro obrigatório de veículos automotores - DPVAT é a data do pagamento administrativo a menor....
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.100 - SP (2015/0269288-6) ... OBRIGATÓRIO. DPAVT. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0246696-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.563 - SP (2015/0246696-1) ... ESPECIAL. ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0156070-4 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.136 - DF (2016/0156070-4) ... ESPECIAL. ... OBRIGATÓRIO. ... POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ...
- Direito patrimonial de família, regime obrigatório de separação patrimonial e a autonomia privada: comentários ao recurso especial 1.922.347/PR
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção nº 29 - Convenção concernente à Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotada pela Conferência em sua Décima Quarta Sessão - Genebra, 28 de ... de impor o trabalho forçado ou obrigatório não deverá permitir recurso a essa forma de trabalho, a não ser que tenha sido assegurado o seguinte: ...
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Acórdão nº 2016/0206370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. PAIS DO MILITAR FALECIDO, NÃO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. REALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULS
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.638 - RS (2016/0206370-2) ... OBRIGATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2016/0177221-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.328 - SP (2016/0177221-8) ... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.? (NR) ... Art. 25. O art. 40 da lei nº 8.742, de 7 de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional é de um ano. Precedentes. 2. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e provido.Acordao: Vistos, ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.544 - SP (2016/0216492-2) ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA ... -
Acórdão nº 2015/0185134-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 752.236 - SP (2015/0185134-4) ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ... PAGAMENTO ... ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2013/0271800-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.718 - RS (2013/0271800-4) ... CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA ... PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0186990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.659 - PR (2016/0186990-9) ... OBRIGATÓRIO ... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos ... será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se ... 'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONVENÇÃO 29 ... Concernente a trabalho forçado ou obrigatório modificada pela Convenção de Revisão dos Artigos Finais, de 1946 ... A ... de impor o trabalho forçado ou obrigatório não deverá permitir recurso a essa forma de trabalho, a não ser que tenha sido assegurado o seguinte: ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às ... VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. OBSCURIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Obscuridade é vício que compromete a compreensão do julgado por faltar-lhe clareza, não sendo o caso de simples apreciação da prova em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2....
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.653 - RJ (2016/0190736-0) ... OBRIGATÓRIO". DPVAT. OBSCURIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0358965-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 421.943 - PR (2013/0358965-0) ... OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... f) Faculdade de Medicina pela qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente ... § 1º O requerimento de ... a) o Conselho Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina não julgarem hábil ou considerarem ...
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Acórdão nº 2016/0066778-7 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.087 - MT (2016/0066778-7) ... ESPECIAL. ... OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2015/0259416-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 799.971 - RS (2015/0259416-6) ... SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO ...
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Acórdão nº 2014/0323974-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.662 - RJ (2014/0323974-8) ... ESPECIAL. ... OBRIGATÓRIO. ... DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA ...
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Acórdão nº 2013/0358915-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.008 - SP (2013/0358915-6) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO PELO SUS. ...
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Acórdão nº 2015/0137076-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.543 - SP (2015/0137076-6) ... ESPECIAL. ... OBRIGATÓRIO ... PRESCRIÇÃO ... INEQUÍVOCA ... INVALIDEZ ... PERMANENTE. ...