modelo requerimento judicial
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... com reivindicao de prioridade, o requerimento para antecipao de publicao dever ser instrudo com ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... ARTIGO 60 ... O juiz, a requerimento" do Ministério Público ou do assistente de acusa\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de ... ARTIGO 104-A ... A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ção da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... Do Plano ... “Art. 60. O juiz, a requerimento" do Ministério Público ou do assistente de acusa\xC3" ... do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de ... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado ... § 1º A posse poderá ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , apresentando, para este fim, requerimento e planta do imvel contendo, pelo menos: ... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 8 ... O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... por esta Lei, dever formular requerimento escrito ao Ministrio da Justia, instrudo com ... proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no ... da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 30 de novembro de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... , sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada ... da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... ção será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...