recurso ordinário no direito do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29, 61, § 1º, INCISO II, LETRA -A- E 169, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° 2.191, de 29.10.1987 e no art. 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de...

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