recurso ordinário no direito do trabalho

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE MEMBROS PARA A FORMAÇÃO DA CCP. Revelada a existência de vício de consentimento e a inobservância de formalidade na constituição da Comissão de Conciliação Prévia, impossível conferir validade ao termo entabulado. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante porque, malgrado oferecido no prazo legal, os autos foram devolvidos tardiamente. Esta Corte tem entendimento de que há cerceamento do direito de defesa quando o recurso não é conhecido,

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT e 458, do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 535, inciso II, do CPC....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Decisão recorrida em que se declarou a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, ao fundamento de que as matérias referentes à ilegitimidade passiva -ad causam- e inexistência de grupo econômico deveriam ser objeto de recurso ordinário a ser interposto pela segunda reclamada. Decadência afastada, uma vez que observado...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR CIVIL AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, § 3º, VIII, DA CF/88. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. ART. 30, I, LEI ESTADUAL 3.909/77. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Procedimento administrativo disciplinar motivado na recusa do ex-militar em aceitar escalas de serviços...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a intempestividade dos anteriores embargos de declaração opostos pelo sindicato autor e proceder, desde logo, ao exame dos argumentos expostos naqueles embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos para, modificando tão somente os termos da decisão proferida...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a intempestividade dos anteriores embargos de declaração opostos pelo sindicato autor e proceder, desde logo, ao exame dos argumentos expostos naqueles embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos para, modificando tão somente os termos da decisão proferida...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. É imperioso observar que a petição inicial não trata da matéria prescrição como causa de rescindibilidade, discorrendo apenas sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, a invocação de que a lide rescindenda está fulminada pela prescrição apenas nas razões de recurso ordinário consiste em...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, instituída e mantida pelo Poder Público, sem qualquer finalidade de lucro, ainda que possa ter eventual forma híbrida, com receita oriunda do Sistema Único de Saúde, é detentora dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74 DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DO ENSINO. CONVOCAÇÃO E "DESCONVOCAÇÃO" EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO E AUTOTUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I - A revogação de ato que outrora havia convocado membro do...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do Código de Processo Civil, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. PENHORA NA BOCA DO CAIXA DA EMPRESA. EXECUÇÃO DEFINITIVA, CABIMENTO. PARCELAS EXEQUENDAS. MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT quando evidenciada a prestação jurisdicional dada pelo eg. Tribunal Regional a respeito das questões suscitadas pelo reclamante em seus embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se negou provimento ao recurso ordinário, para manter a decisão que pronunciou a decadência do direito de ação. Ausência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela quarta Reclamada (Camargo Corrêa), por entender que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação da decisão dos embargos de...

A. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. 1. CLÁUSULA 8ª -REAJUSTE SALARIAL. Cediço é o entendimento desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos no sentido de que os trabalhadores têm direito a reajustamento salarial, ao menos anualmente, desde que o percentual de reajuste não seja vinculado a qualquer índice de preços, por força de vedação...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO VIA INTERNET BANKING. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. 1. No caso, a primeira reclamada efetuou o recolhimento do depósito recursal via Internet Banking, conforme o documento da fl. 1523, no qual consta, além da respectiva autenticação, o nome das partes, o CPNJ da...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) - CLASSIFICAÇÃO - CRITÉRIOS - VAGAS DISTRIBUÍDAS POR ZONA - PREVISÃO EDITALÍCIA - NOMEAÇÃO DE APROVADOS VINCULADA À CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA ESPECIALIDADE ELEITA PELO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO NO PROCESSO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO MEDIANTE GUIA EMITIDA PELO SEFIP. O recolhimento do depósito recursal mediante guia emitida pelo aplicativo SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), atende ao que orienta a Súmula 426/TST, não acarretando a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Precedentes. No caso, a par de efetuado

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA CONSTATADA A PRIORI. PERDA PROGRESSIVA DE AUDIÇÃO BILATERAL. LAUDOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE SIMPLES USO DE APARELHO AUDITIVO. CONCEITO DE "ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL" (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão recorrida denegou a segurança pretendida, ao fundamento de não há direito líquido e certo à execução de valores, porquanto inexistente título executivo. O recurso ordinário limitou-se a...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA GRU JUDICIAL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 5º, LV, da CF, no que tange à deserção do recurso ordinário da Reclamada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. MEIO PROCESSUAL CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão na decisão embargada. AGRAVO EM...