recurso ordinário no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6645-16.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO. A competência para apreciar os dissídios coletivos de trabalho é exclusiva da Justiça do Trabalho, respeitadas...
... RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. AÇÃO ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-715-09.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 desta Corte, -recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória
... REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST CONTRA DECISÃO ... regimental e o julgue como entender de direito. Recurso ordinário não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262000-94.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO RECLAMADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL CARACTERIZAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Em face da...
... /Ar/cb/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ÓRGÃO ... - OGMO/A. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE A POSSIBILIDADE DE ... direito. Recurso de revista conhecido e provido. C) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-525-36.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que a impetrante impugna o ato judicial pelo qual o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere as pretensões da ação civil...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ... já que demonstrada a verossimilhança do direito material do litisconsorte Ministério Público do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-57.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISA DOS RECLAMADOS - FRAUDE TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A contratação de trabalhador por empresa meramente interposta para prestar serviços ligados à atividade fim da empresa tomadora gera o reconhecimento da relação empregatícia do obreiro diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula nº
... normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao ... Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - INVIABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-986-60.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 283 DO TST. Na dicção da Súmula 283 desta Corte, -o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/rhs/pr/AB/cf RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. URSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-788-45.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... do Trabalho para julgar processo em que o direito postulado refere-se à complementação de ... DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 164/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ...
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Acórdão nº 2006/0171552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.480 - BA ... DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE SALVADOR/BA RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA ... pelo FGTS na vigência do contrato de trabalho, o direito não enseja o uso da via da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76400-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do artigo 485 do CPC, o recurso ordinário não merece ser conhecido, porquanto, neste ponto, o Tribunal Regional, além de invocar a natureza controvertida da matéria em debate à época da prolação da decisão rescindenda,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, ... discussão envolvendo pessoa jurídica de direito" público e servidores vinculados por típica rela\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53-18.2011.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a determinação de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO ... garantir crédito exequendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que ... -
Acórdão nº 2010/0117476-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.402 - PR ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ... DECRETO N. 5.123⁄2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ordinário em ... ário a portar sua arma no ambiente de trabalho, seja para determinar ao Secretário de Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1918-44.2011.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1 - Hipótese em que o edital do concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva para as carreiras de analista e técnico do TRT da 14.ª Região atendeu o art. 37, VIII, da Constituição Federal, assim como a legislação aplicável à espécie, reservando aos portadores de deficiência 5% das...
... Órgão Especial GMDMA/MOV ... RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS ... , é defeso a qualquer candidato pleitear direito" que viole suas disposições. 3 - Logo, a pretens\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, ... 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal n° ...