recursos hidricos no brasil
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS" RENOVÁVEIS - IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ENERG\xC3" ... ) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões ... quanto ao aproveitamento de recursos hídricos que ocorrerá em suas terras, em desrespeito à ...
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