recursos o conselho recursos da previdência social
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que ... Recursos da Previdência Social julgar: ... I – recursos ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a ... “Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da ... de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que ... e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, ... despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência ... caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social do País ... ARTIGO 3 ... A política ... IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ...
- Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... ARTIGO 4 ... A ... e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis ... § 2.A execução dos ... ços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 6 ... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos ... IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais; ... acordo com as seguintes classes de capital social: ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... Os Conselhos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67 ... § 3º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, ... junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado ... ão de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... III - a ordenação da formação de recursos" humanos na área de saúde; ... IV - a vigil\xC3" ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação ... @@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser objeto da ... capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º) ... administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito ... ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais; ... VIII - a garantia de condiç\xC3" ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando ... Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... Considera-se, para fins ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo ... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - pelas companhias ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ...